Narrativa de Fato e Direito, Conceitos e Definições
Esta petição inicial tem como objetivo pleitear a concessão de pensão por morte para um(a) maior incapaz com curatela, cujo pedido foi negado administrativamente pelo INSS. O benefício de pensão por morte é um direito garantido pela Lei 8.213/1991 aos dependentes do segurado falecido, sendo estendido aos filhos maiores incapazes, que, mesmo após os 21 anos, continuam sendo dependentes do segurado, conforme previsão legal.
O instituto da pensão por morte é uma manifestação do princípio da solidariedade social, previsto na CF/88, art. 3º, I, e visa garantir o sustento daqueles que, em virtude de sua condição, não podem prover o próprio sustento. O indeferimento do pedido administrativo pelo INSS, sem uma justificativa legal válida, configura lesão a direito, justificando a intervenção do Poder Judiciário, nos termos do CF/88, art. 5º, XXXV.
Considerações Finais
A presente ação tem como escopo garantir o direito do(a) autor(a) à pensão por morte, de modo a assegurar-lhe condições dignas de existência, em conformidade com os princípios constitucionais que regem o sistema previdenciário brasileiro. A negativa do INSS em conceder o benefício não encontra respaldo legal e deve ser corrigida judicialmente, a fim de proteger os direitos fundamentais do(a) autor(a), especialmente o direito à dignidade e à proteção social.
TÍTULO:
MODELO DE PETIÇÃO INICIAL PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE A MAIOR INCAPAZ COM CURATELA
Notas Jurídicas
- As notas jurídicas são criadas como lembrança para o estudioso do direito sobre alguns requisitos processuais, para uso eventual em alguma peça processual, judicial ou administrativa.
- Assim sendo, nem todas as notas são derivadas especificamente do tema anotado, são genéricas e podem eventualmente ser úteis ao consulente.
- Vale lembrar que o STJ é o maior e mais importante Tribunal uniformizador. Caso o STF julgue algum tema, o STJ segue esse entendimento. Como um Tribunal uniformizador, é importante conhecer a posição do STJ; assim, o consulente pode encontrar um precedente específico. Não encontrando este precedente, o consulente pode desenvolver uma tese jurídica, o que pode eventualmente resultar em uma decisão favorável. Jamais deve ser esquecida a norma contida na CF/88, art. 5º, II: ‘ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei’.
- Pense nisso: Um pouco de hermenêutica. Obviamente, a lei precisa ser analisada sob o ponto de vista constitucional. Normas infralegais não são leis. Se um tribunal ou magistrado não justificar sua decisão com a devida fundamentação – ou seja, em lei ou na CF/88, art. 93, X –, a lei deve ser aferida em face da Constituição para avaliar-se a sua constitucionalidade. Vale lembrar que a Constituição não pode se negar a si própria. Esta regra se aplica à esfera administrativa. Uma decisão ou ato normativo sem fundamentação orbita na esfera da inexistência. Esta diretriz se aplica a toda a administração pública. O próprio regime jurídico dos Servidores Públicos obriga o servidor a ‘representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder – Lei 8.112/1990, art. 116, VI', reforçando seu dever de cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais – Lei 8.112/1990, art. 116, IV. A CF/88, art. 5º, II, que é cláusula pétrea, reforça o princípio da legalidade, segundo o qual ‘ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei'. Isso embasa o entendimento de que o servidor público não pode ser compelido a cumprir ordens que contrariem a Constituição ou a lei. Da mesma forma, o cidadão está autorizado a não cumprir ordens de quem quer que seja. Um servidor que cumpre ordens superiores ou inferiores inconstitucionais ou ilegais comete uma grave falta, uma agressão ao cidadão e à nação brasileira. Nem o Congresso Nacional tem legitimidade material para negar os valores democráticos, éticos e sociais do povo. Para uma instituição que rotineiramente desrespeita os compromissos com a constitucionalidade e legalidade de suas decisões, todas as suas decisões, sejam do Judiciário em qualquer nível, ou da administração pública de qualquer nível, ou do Congresso Nacional, orbitam na esfera da inexistência. Nenhum cidadão, muito menos um servidor público, é obrigado a cumprir essas decisões. A Lei 9.784/1999, art. 2º, parágrafo único, VI, implicitamente desobriga o servidor público e o cidadão de cumprir ordens ilegais.
1. Introdução:
O pedido de concessão de pensão por morte para maior incapaz, com curatela, visa assegurar o direito de uma pessoa incapaz de prover seu próprio sustento, em razão de deficiência física ou mental, de receber pensão após o falecimento de seu responsável ou provedor. O pedido é sustentado pelos direitos constitucionais à dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e à previdência social (CF/88, art. 201).
Legislação:
Jurisprudência:
Pensão por morte para maior incapaz
Pensão por morte negada pelo INSS
2. Alcance e Limites da Atuação de Cada Parte:
No Juizado Especial Federal, tanto o autor quanto o INSS possuem limites de atuação. A parte autora tem o direito de pleitear a concessão do benefício, cabendo ao INSS a apresentação de defesa fundamentada nos requisitos legais para concessão da pensão. O juiz deve garantir que a instrução processual seja realizada de forma célere e justa, respeitando os limites da Lei 9.099/1995.
Legislação:
Jurisprudência:
Atuação no Juizado Especial Federal
Defesa do INSS em pensão por morte
3. Argumentações Jurídicas Possíveis:
A parte autora pode argumentar com base no direito previdenciário e constitucional, alegando a incapacidade permanente do dependente e a necessidade de proteção social contínua. O INSS pode contestar sob o fundamento de ausência de incapacidade ou vínculo de dependência comprovado, mas deve respeitar a presunção de vulnerabilidade de pessoas incapazes.
Legislação:
Jurisprudência:
Argumentação sobre pensão por morte para maior incapaz
Dignidade e pensão para incapaz
4. Natureza Jurídica dos Institutos:
A pensão por morte é um benefício de caráter previdenciário, cuja concessão visa garantir a subsistência de dependentes do segurado falecido. No caso de maior incapaz, a natureza jurídica da pensão é alimentícia, tendo em vista a função social de manutenção do beneficiário, nos termos da CF/88, art. 203.
Legislação:
Jurisprudência:
Natureza jurídica da pensão por morte
Caráter alimentício da pensão por morte
5. Prazo Prescricional e Decadencial:
O direito ao benefício de pensão por morte não está sujeito a prazo decadencial para sua concessão inicial, sendo apenas prescritíveis as parcelas vencidas nos últimos cinco anos anteriores à propositura da ação, conforme a Lei 8.213/1991, art. 103.
Legislação:
Jurisprudência:
Prescrição na pensão por morte
Prescrição de parcelas no INSS
6. Prazos Processuais:
No Juizado Especial Federal, os prazos processuais são mais céleres, com o objetivo de garantir uma solução rápida e justa para o beneficiário. O prazo para contestação é de 30 dias após a citação, conforme a Lei 10.259/2001.
Legislação:
Jurisprudência:
Prazos processuais contra o INSS
Prazos no Juizado Especial Federal
7. Provas e Documentos que Devem ser Anexadas ao Pedido:
A parte autora deve anexar documentos que comprovem a incapacidade do maior, como laudos médicos, certidão de curatela, e prova de dependência econômica em relação ao segurado falecido. Também são fundamentais os documentos que comprovem o vínculo previdenciário.
Legislação:
Jurisprudência:
Provas em pensão por morte para maior incapaz
Documentação negada pelo INSS
8. Defesas Possíveis que Podem ser Alegadas na Contestação:
O INSS pode alegar a ausência de incapacidade permanente ou falta de vínculo de dependência. No entanto, o autor poderá refutar tais defesas com a apresentação de provas robustas e laudos médicos atualizados.
Legislação:
Jurisprudência:
Defesas do INSS em pensão por morte
Defesas em pensão para maior incapaz
9. Legitimidade Ativa e Passiva:
A legitimidade ativa para a propositura da ação é do incapaz representado por seu curador. O INSS, como autarquia previdenciária, é a parte passiva, responsável por contestar a concessão do benefício.
Legislação:
Jurisprudência:
Legitimidade ativa em curatela
Legitimidade passiva do INSS
10. Valor da Causa:
O valor da causa é estimado com base no valor das parcelas atrasadas e as futuras, somando-se as parcelas vencidas desde o falecimento até a data da propositura da ação, acrescidas das parcelas vincendas.
Legislação:
Jurisprudência:
Valor da causa em pensão por morte
11. Recurso Cabível:
Em caso de improcedência da ação, o autor poderá interpor recurso inominado no próprio Juizado Especial Federal, com o prazo de 10 dias após a ciência da sentença, conforme previsto na Lei 10.259/2001.
Legislação:
Jurisprudência:
Recurso inominado em pensão por morte
12. Considerações Finais:
A concessão de pensão por morte para maior incapaz é um direito garantido pela legislação previdenciária brasileira. O autor deve demonstrar com provas robustas sua incapacidade permanente e a dependência econômica em relação ao segurado falecido, cabendo ao INSS observar o princípio da dignidade da pessoa humana na análise do pedido.
Legislação:
Jurisprudência:
Dignidade do incapaz em pensão por morte
Concessão de pensão para incapaz
