Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Excelentíssimos Senhores, submeto à apreciação o caso em tela, que envolve a análise de irregularidades no julgamento das contas do Prefeito Municipal referentes aos exercícios de 2020 e 2021 pela Câmara de Vereadores. Após análise dos fatos e fundamentos constitucionais e legais, passo a proferir meu voto fundamentado.

DOS FATOS

Consoante os autos, restou demonstrado que as contas do Prefeito Municipal foram submetidas ao crivo da Câmara de Vereadores, sendo que, para o exercício de 2020, o Tribunal de Contas do Município emitiu parecer pela rejeição, e, para o exercício de 2021, parecer pela aprovação com ressalvas. No entanto, verificou-se a presença do Prefeito durante a sessão de julgamento, sem qualquer convocação formal, situação que comprometeu a imparcialidade do processo. Ademais, as contas foram aprovadas sem a devida observância ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal.

DA FUNDAMENTAÇÃO

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, estabelece os princípios que devem nortear a Administração Pública, notadamente os princípios da legalidade, moralidade e publicidade. Além disso, o art. 5º, LIV e LV, assegura o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa como garantias fundamentais.

No caso concreto, a presença do Prefeito Municipal na sessão de julgamento, sem convocação formal, além da inexistência de contraditório e ampla defesa, afronta os princípios constitucionais supracitados, comprometendo a legalidade e a imparcialidade do ato administrativo. Conforme o Decreto-Lei 201/1967, art. 4º, é responsabilidade do Prefeito agir com dignidade e decoro no exercício de suas funções, o que foi claramente violado.

A conduta do Presidente da Câmara também merece reprovação, pois, ao permitir a presença indevida do Prefeito e a ausência de um procedimento transparente, incorreu em desrespeito às normas constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis. A jurisprudência pátria, como destacado nos autos, reforça a necessidade de observância estrita dos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal.

DA DECISÃO

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, voto pelo provimento do pedido, nos seguintes termos:

1. Declarar a nulidade do julgamento das contas do Prefeito Municipal referentes aos exercícios de 2020 e 2021, por violação aos princípios constitucionais e legais;
2. Determinar a realização de novo julgamento, com observância dos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal;
3. Condenar os Requeridos à reparação dos danos causados ao erário e à moralidade administrativa;
4. Determinar a apuração de responsabilidade administrativa e, se for o caso, penal, em face dos atos praticados pelos Requeridos.

CONCLUSÃO

Por todo o exposto, conheço do pedido e dou provimento para declarar a nulidade do julgamento das contas do Prefeito Municipal nos exercícios de 2020 e 2021, determinando a observância irrestrita aos princípios constitucionais e legais.

É como voto.

[Localidade], [Data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito