Modelo de Ação Previdenciária para Reativação de Benefício por Comprovação de Atividade

Publicado em: 14/12/2023 Direito Previdenciário
Este modelo de ação previdenciária visa a reativação de um benefício previdenciário que foi suspenso pelo INSS devido à alegada falta de comprovação de atividade. Inclui argumentos jurídicos e a apresentação das provas de atividade.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA [VARA ESPECÍFICA] DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE [NOME DA CIDADE/ESTADO]

Processo nº [número do processo]

[Nome completo do Requerente], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) do CPF nº [número], residente e domiciliado(a) à [endereço completo], por meio de seu advogado(a) que esta subscreve (mandato anexo – Doc. 01), inscrito na OAB sob o nº [número], com escritório profissional sito à [endereço do escritório], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA REATIVAÇÃO DE BENEFÍCIO POR COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE

contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), autarquia federal, com representação nesta cidade na [endereço da agência do INSS], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I – DOS FATOS

  1. O Requerente é beneficiário do [especificar o tipo de benefício previdenciário], sob o nº [número do benefício], desde [data de início do benefício].

  2. Recentemente, o INSS suspendeu o benefício"'>...

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Legislação e Jurisprudência
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

Esta ação visa contestar a suspensão indevida de um benefício previdenciário pelo INSS, fundamentando-se na comprovação efetiva de atividade laboral do Requerente. Apresenta-se robusta documentação que atesta a continuidade da atividade laboral, em conformidade com a legislação previdenciária vigente.

Considerações Finais:

A suspensão do benefício previdenciário do Requerente, apesar da comprovação de atividade, representa uma violação dos direitos garantidos pela legislação previdenciária. A reativação do benefício, com o pagamento retroativo, é medida de justiça essencial para garantir os direitos do Requerente, respeitando-se os princípios da seguridade social e da dignidade da pessoa humana.

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