Simulação de Voto

RELATÓRIO

Trata-se de Ação Previdenciária para Reativação de Benefício, proposta por [Nome do Autor], em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a reativação do benefício previdenciário de [especificar o benefício], que foi suspenso sob a alegação de ausência de comprovação de atividade laboral no período questionado.

Após a análise dos autos, verifica-se que o Autor trouxe documentação idônea comprovando o exercício da atividade laboral no período indicado, preenchendo assim os requisitos legais para a manutenção do benefício.

FUNDAMENTAÇÃO

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões". Assim, passo a fundamentar o presente voto.

A suspensão do benefício previdenciário do Autor configura ato arbitrário e ilegal, em afronta aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e da segurança jurídica (CF/88, art. 5º, XXXVI). É dever do INSS observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, conforme previsto no Código Civil Brasileiro (CCB/2002, art. 11, §1º, III).

Ademais, conforme o art. 300 do Código de Processo Civil de 2015, a tutela de urgência é cabível quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, o Autor demonstra dependência financeira do benefício em questão, o que caracteriza o periculum in mora, enquanto a documentação apresentada comprova o direito pleiteado, configurando o fumus boni iuris.

Ressalto ainda que a jurisprudência é pacífica no sentido de proteger o segurado em casos de suspensão de benefícios, conforme se verifica nos seguintes precedentes:

• TJSP (38ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP - Suzano: "Presença dos requisitos do CPC, art. 300, que autorizam o deferimento da tutela de urgência nos moldes pretendidos - Presença do fumus boni iuris e periculum in mora - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO."
• TJSP (6ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP - Marília: "Probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, todavia, que estão bem caracterizados. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO."

DISPOSITIVO

Diante do exposto, com base nos fatos e fundamentos jurídicos apresentados, voto no sentido de dar procedência ao pedido, com os seguintes comandos:

1. Determinar a imediata reativação do benefício previdenciário de [especificar o benefício] concedido ao Autor;
2. Condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a suspensão do benefício, acrescidas de juros e correção monetária;
3. Condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados nos termos do art. 85 do CPC/2015, além das custas processuais;
4. Confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida, se for o caso.

Por fim, determino a intimação das partes para ciência desta decisão e para que o INSS adote as providências necessárias à implementação do benefício no prazo de [especificar o prazo, por exemplo, 30 dias].

É como voto.

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[Nome do Magistrado]
Juiz(a) Federal da ___ª Vara