Simulação de Voto

Processo

Processo nº: 5002761-94.2024.8.13.0015

Agravante: P. H. M. G.

Agravado: Facebook Serviços Online do Brasil LTDA

Origem: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Além Paraíba – MG

Relatório

Trata-se de agravo de instrumento interposto por P. H. M. G., em face de decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela de urgência para a reativação de sua conta no Instagram (@drpaulodelegado), suspensa de forma unilateral pela agravada, Facebook Serviços Online do Brasil LTDA.

Alega o agravante que a conta em questão é essencial para sua campanha eleitoral como candidato a prefeito, sendo utilizada para divulgar suas propostas e se comunicar com os eleitores, e que a suspensão sem notificação prévia viola os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

O agravado, por sua vez, defende que a suspensão foi realizada em conformidade com as diretrizes da plataforma, havendo indícios de violação dos termos de uso.

Fundamentação

1. Da Competência e Cabimento

O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015, art. 1.015, inciso I, uma vez que se trata de decisão interlocutória que indeferiu tutela provisória de urgência.

2. Da Probabilidade do Direito

A probabilidade do direito encontra-se demonstrada pela suspensão unilateral da conta do agravante, sem prévia notificação ou oportunidade de defesa, em afronta ao CF/88, art. 5º, incisos LIV e LV, que garantem o contraditório e a ampla defesa.

A ausência de transparência na aplicação das diretrizes da plataforma reforça a arbitrariedade da conduta da agravada, sendo imperiosa a reativação da conta para evitar prejuízos irreparáveis à campanha eleitoral do agravante.

3. Do Perigo de Dano

O perigo de dano é evidente, considerando que a suspensão da conta compromete seriamente a estratégia de comunicação do agravante em período eleitoral, prejudicando sua imagem pública e sua interação com os eleitores. A proximidade das eleições torna a reativação da conta urgente e necessária.

4. Da Inversão do Ônus da Prova

Conforme o CDC, art. 6º, inciso VIII, foi corretamente aplicada a inversão do ônus da prova em favor do agravante, cabendo à agravada demonstrar os motivos que justificaram a suspensão da conta. Contudo, os elementos apresentados não comprovam, de maneira inequívoca, a legalidade do ato praticado.

5. Da Harmonia com o Ordenamento Jurídico

A Constituição Federal, no art. 93, inciso IX, estabelece que as decisões judiciais devem ser fundamentadas. Assim, ao analisar os princípios constitucionais e o direito processual aplicável, verifica-se que a decisão agravada carece da fundamentação necessária para justificar o indeferimento da tutela de urgência.

Decisão

Diante do exposto, conheço do recurso interposto e voto por dar-lhe provimento, reformando a decisão de primeiro grau para conceder a tutela de urgência, determinando:

1. A imediata reativação da conta do agravante no Instagram (@drpaulodelegado), sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais);
2. A intimação da agravada para apresentação de contrarrazões no prazo legal;
3. A concessão dos benefícios da justiça gratuita ao agravante.

Conclusão

Assim sendo, voto no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no CF/88, art. 5º, incisos LIV e LV, no CPC/2015, art. 300, e em harmonia com os princípios constitucionais aplicáveis.

Termos em que,

Pede deferimento.

Local e data: Belo Horizonte, ___ de __________ de 2024.

Desembargador Relator: ___________________________