Modelo de Pedido de Tutela de Urgência para Reativação de Plano de Saúde Cancelado Indevidamente por Falha na Prestação de Serviço
Publicado em: 30/11/2024 CivelProcesso CivilConsumidor
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE __________
Distribuição com pedido de tutela de urgência
PREÂMBULO
Requerente: A. J. dos S., brasileiro, idoso, 75 anos, portador do CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na Rua __________, nº ___, Bairro __________, Cidade __________, Estado __________, CEP __________, endereço eletrônico __________.
Requerido: MEDSENIOR - PLANO DE SAÚDE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, com sede na Rua __________, nº ___, Bairro __________, Cidade __________, Estado __________, CEP __________.
DOS FATOS
O Requerente, idoso de 75 anos, contratou os serviços do plano de saúde MEDSENIOR, mantendo-se adimplente com suas obrigações contratuais até o momento em que, por falhas atribuíveis exclusivamente à Requerida, deixou de receber os boletos para pagamento das mensalidades.
Todas as tentativas do Requerente para regularizar a situação foram infrutíferas. Os canais de atendimento disponibilizados pela Requerida, incluindo telefone, WhatsApp e atendimento presencial, mostraram-se ineficazes, impossibilitando qualquer solução administrativa.
Em razão disso, o contrato foi indevidamente cancelado, colocando em risco a saúde e a dignidade do Requerente, que, em razão de sua idade avançada, depende do plano de saúde para a manutenção de sua qualidade de vida.
DO DIREITO
A conduta da Requerida viola frontalmente o princípio da boa-fé objetiva, previsto no CCB/2002, art. 422, que exige das partes contratantes lealdade e cooperação mútua. A ausência de envio dos boletos e a falha nos canais de atendimento configuram descumprimento contratual, imputável exclusivamente à Requerida.
Além disso, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 230, estabelece o dever de proteção à pessoa idosa, garantindo-lhes o direito à saúde e à dignidade. A conduta da Requerida afronta diretamente esses preceitos constitucionais, ao privar o Requerente de acesso ao plano de saúde em razão de falhas administrativas.
O Código de Defesa do Consumidor (CDC), aplicável à relação contratual em questão, conforme entendimento consolidado pelo STJ, protege o consumidor contra práticas abusivas e impõe ao fornecedor o dever de garantir a continuidade dos serviços essenciais, como o plano de saúde (CDC, art. 6º, incisos I e IV).
A tutela de urgência, prevista no CPC/2015, art. 300, é cabível no presente caso, pois estão presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano. A probabilidade do direito decorre da evidente falha na prestação de serviço"'>...
