Modelo de Ação Previdenciária para Reconhecimento de Aposentadoria por Tempo de Contribuição com Pedido de Tutela Antecipada

Narrativa de Fato e Direito:

Fatos:

O requerente, segurado do Regime Próprio de Previdência Social desde 1980, após contribuir por mais de 36 anos, teve seu pedido de aposentadoria por tempo de contribuição negado pelo INSS. A negativa baseou-se na alegação de falta de tempo de contribuição e filiação ao RGPS, apesar da existência de provas documentais que confirmam o tempo total de contribuição de 36 anos, 06 meses e 25 dias.

Direito:

A Constituição Federal, em seu artigo 201, assegura o direito à aposentadoria por tempo de contribuição, respeitando os critérios estabelecidos pela legislação previdenciária. O Código de Processo Civil, no artigo 300, permite a concessão de tutela antecipada quando há prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação e houver fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. O requerente busca a tutela antecipada para garantir a implantação imediata do benefício de aposentadoria, dado o erro na contagem do tempo de contribuição pelo INSS.

Conceitos e Definições:

• Tutela Antecipada: Instrumento processual que permite a antecipação dos efeitos da tutela final pretendida, garantindo direitos antes da conclusão do processo.
• Tempo de Contribuição: Período durante o qual o segurado contribuiu para o regime previdenciário.

Considerações Finais:

A ação previdenciária com pedido de tutela antecipada é crucial para corrigir a injustiça sofrida pelo requerente, garantindo a concessão do benefício de aposentadoria que lhe é de direito. A situação demonstra a necessidade de um exame criterioso e justo dos pedidos de aposentadoria, respeitando os anos de contribuição dos segurados.

Doutrinas Citadas:

• "Curso de Direito Previdenciário" de Fábio Zambitte Ibrahim, oferecendo uma compreensão detalhada sobre aposentadoria e benefícios previdenciários.
• "Manual de Direito Previdenciário" de Hugo Goes, que aborda aspectos práticos e teóricos da legislação previdenciária brasileira.