Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação Reivindicatória promovida por A. J. dos S., proprietário do imóvel localizado na Rua __________, nº __________, Bairro __________, Cidade __________, Estado __________, em face de B. F. de S., que ocupa o imóvel de forma injusta e sem título que justifique a posse. O autor fundamenta sua pretensão no direito de propriedade garantido pelo artigo 5º, inciso XXII, da Constituição Federal de 1988, bem como no artigo 1.228 do Código Civil.

Restou comprovado, nos autos, que o imóvel foi adquirido pelo autor mediante arrematação em leilão público e que o réu, mesmo notificado extrajudicialmente, recusa-se a desocupar o bem, exercendo posse injusta.

Passo à análise.

Fundamentação

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXII, consagra o direito fundamental à propriedade. Este direito é reafirmado pelo artigo 1.228 do Código Civil, que assegura ao proprietário o direito de reaver a coisa de quem injustamente a possua ou detenha.

No caso em apreço, restou demonstrado que o autor é o legítimo proprietário do imóvel disputado, conforme matrícula imobiliária acostada aos autos. Ademais, a posse do réu é injusta, uma vez que ele não possui qualquer título jurídico que a justifique, configurando esbulho possessório.

O autor buscou, previamente, resolver o litígio de maneira extrajudicial, notificando o réu a desocupar o imóvel, conforme documento anexado aos autos. Contudo, diante da resistência do réu, não restou alternativa ao autor senão buscar a tutela jurisdicional.

A jurisprudência também é pacífica no sentido de que o direito do proprietário deve prevalecer sobre a posse injusta, conforme precedentes citados, como o acórdão do TJSP na Apelação Cível Acórdão/TJSP, que reconheceu o direito à indenização pela utilização desautorizada do imóvel.

Diante da recusa do réu em desocupar o imóvel, é cabível a expedição de mandado de reintegração de posse em favor do autor, com fundamento no artigo 561 do Código de Processo Civil. Além disso, é legítima a condenação do réu ao pagamento de indenização pela utilização indevida do imóvel, no valor correspondente a aluguéis mensais, a contar da citação.

Dispositivo

Ante o exposto, e com fundamento no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para:

1. Determinar a expedição de mandado de reintegração de posse em favor do autor, devendo o réu desocupar o imóvel localizado na Rua __________, nº __________, Bairro __________, Cidade __________, Estado __________, no prazo de 15 (quinze) dias;
2. Condenar o réu ao pagamento de indenização pela utilização indevida do imóvel, na forma de aluguéis mensais, a serem apurados em liquidação de sentença, desde a citação até a efetiva desocupação;
3. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil.

Por fim, determino a expedição dos atos necessários ao cumprimento desta decisão, com a devida urgência.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Local e data.

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Nome do Magistrado
Juiz de Direito