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Voto do Magistrado

Processo nº: [INSERIR NÚMERO DO PROCESSO]

Autor: José Maria Alcântara Lima

Réus: Antônio Luiz de Aguiar e Raimunda Sulani Alcântara de Aguiar

1. Relatório

Trata-se de Ação Reivindicatória ajuizada por José Maria Alcântara Lima em face de Antônio Luiz de Aguiar e Raimunda Sulani Alcântara de Aguiar, objetivando a imissão na posse de imóvel de sua propriedade, descrito nos autos, cuja posse injusta é exercida pelos réus.

O autor fundamenta seu pedido no art. 1.228 do Código Civil e na comprovação de titularidade dominial, individualização do bem e demonstração de posse injusta por parte dos réus, conforme documentação e provas anexadas.

Os réus, por sua vez, não apresentaram qualquer título de domínio ou justificativa jurídica apta a comprovar legitimidade na ocupação do imóvel em questão.

2. Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, passo ao exame dos fatos e do direito aplicável ao caso.

2.1. Do Direito de Propriedade

Conforme o art. 1.228 do Código Civil, "o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha". No presente caso, o autor demonstrou ser o legítimo proprietário do imóvel por meio da certidão de registro imobiliário e outros documentos apresentados.

A posse dos réus, por sua vez, é injusta, uma vez que não há título de domínio, contrato ou qualquer elemento jurídico que legitime a ocupação, conforme disposto no art. 1.196 do Código Civil.

2.2. Do Direito Constitucional

A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXII, assegura o direito de propriedade como um dos direitos fundamentais, reforçando a necessidade de proteção contra invasões e violações. O reconhecimento do domínio do autor está em consonância com a proteção constitucional ao direito de propriedade.

2.3. Da Distinção com a Ação Possessória

Conforme amplamente demonstrado, a presente ação não se confunde com a ação possessória anteriormente ajuizada. A ação possessória discutia exclusivamente a posse, enquanto esta tem como objeto o domínio, cabendo ao autor a restituição de seu imóvel, injustamente ocupado.

3. Conclusão

Por todo o exposto, tenho como procedente o pedido formulado pelo autor, uma vez que restaram demonstrados os requisitos necessários à procedência da ação reivindicatória, quais sejam:

• Prova de domínio, demonstrada pela certidão de registro imobiliário;
• Individualização do imóvel, comprovada pelos documentos e descrição nos autos;
• Posse injusta pelos réus, conforme demonstrado pela ausência de título legítimo de ocupação.

4. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 1.228 do Código Civil e no art. 5º, inciso XXII, da Constituição Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor e determino:

• Que seja expedido mandado de imissão na posse em favor do autor;
• A condenação dos réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC;
• A imediata desocupação da área, sob pena de expedição de mandado de desocupação compulsória.

Fica, assim, cumprido o dever constitucional de fundamentação (art. 93, IX, CF/88).

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Mucambo – CE, [DATA]

Magistrado: [NOME DO MAGISTRADO]