Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de uma Ação Reivindicatória de Imóvel Urbano, proposta pelo Autor, A. J. dos S., em face de S. de F. e outros. A questão em análise envolve a alegação de posse irregular e de má-fé por parte dos Réus sobre o imóvel situado em __________, devidamente registrado em nome do Autor.

O Autor pleiteia a desocupação do imóvel pelos Réus e a condenação destes ao pagamento de indenização pelos danos causados. Os Réus, por sua vez, apresentaram contestação, sem, contudo, comprovar a titularidade ou posse legítima do imóvel.

Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade". Assim, passa-se à análise dos fatos e fundamentos jurídicos que norteiam a presente decisão.

Dos Fatos

O Autor comprovou ser o legítimo proprietário do imóvel em questão, conforme matrícula nº __________ registrada no Cartório de Registro de Imóveis. Por outro lado, os Réus ocupam o imóvel sem qualquer título legítimo, configurando posse irregular e de má-fé, nos termos do art. 1.201, parágrafo único, do Código Civil.

Ademais, os Réus foram devidamente notificados para desocupar o imóvel, mas permaneceram no local, caracterizando o esbulho possessório.

Do Direito

O direito de propriedade, garantido pelo art. 5º, XXII, da Constituição Federal de 1988, assegura ao proprietário a faculdade de reaver o bem de quem injustamente o possua ou detenha. Esse direito é reforçado pelo art. 1.228 do Código Civil, que dispõe sobre as prerrogativas do proprietário em relação ao seu bem.

Conforme o art. 561 do Código de Processo Civil de 2015, para o êxito em ação possessória, é necessário demonstrar: (i) a posse anterior; (ii) o esbulho praticado; e (iii) a data do esbulho. O Autor cumpriu integralmente esses requisitos, enquanto os Réus não apresentaram qualquer prova que legitime sua ocupação.

Das Jurisprudências

Citam-se os seguintes precedentes que corroboram com a tese do Autor:

• Direito Processual Civil. Apelação Cível. Cerceamento de Defesa: "O julgamento antecipado da lide, sem a prévia manifestação do autor sobre a contestação e os documentos que a instruem, configura cerceamento de defesa, pois inviabiliza o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, assegurados pelo CF/88, art. 5º, LV." (TJSP, ApCiv 1000700-90.2023.8.26.0312, Rel. Des. Flávia Beatriz Goncalez da Silva, 35ª Câmara de Direito Privado, j. 29.01.2025).
• Ação de Reintegração de Posse: "Réus notificados extrajudicialmente para desocupação, tornando-se sua posse, a partir de então, precária e não autorizada. Notificação para desocupação do imóvel descumprida, que caracteriza o esbulho." (TJSP, ApCiv Acórdão/TJSP, Rel. Des. Salles Vieira, j. 03/10/2024).
• Possessória - Reintegração de Posse: "Princípio da função social da propriedade e o direito à moradia não podem servir de justificativa para a invasão do imóvel por vias próprias, como forma de legitimação da expropriação de bem particular." (TJSP, ApCiv Acórdão/TJSP, Rel. Des. José Marcos Marrone, j. 21/10/2024).

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 5º, XXII, e 93, IX, da Constituição Federal de 1988, e no art. 1.228 do Código Civil, julgo procedente o pedido formulado pelo Autor, nos seguintes termos:

1. Determino a desocupação do imóvel pelos Réus, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de execução forçada;
2. Condeno os Réus ao pagamento de indenização pelos danos causados ao Autor, cujo montante será apurado em liquidação de sentença;
3. Condeno os Réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local e data: __________

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Nome do Magistrado