Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Examinando os autos do processo e considerando os fatos e fundamentos jurídicos apresentados, passo à análise do mérito.

Dos Fatos

O Requerente, proprietário do imóvel situado na Rua ____________, nº ___, Bairro ____________, Cidade ____________, Estado ____________, comprova sua titularidade por meio da matrícula nº ____________ do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de ____________. O Requerido, sem qualquer título jurídico, invadiu o imóvel e exerce a posse injusta, utilizando-o para fins particulares, conforme disposto no Código Civil Brasileiro - CCB/2002, art. 1.200.

Apesar de notificações extrajudiciais e tentativas de acordo amigável, não houve solução, persistindo o esbulho possessório e causando prejuízos ao Requerente, que se encontra privado do exercício pleno de seu direito de propriedade.

Do Direito

A Constituição Federal de 1988, no art. 5º, XXII, assegura a todos o direito de propriedade, um dos pilares do ordenamento jurídico brasileiro. O CCB/2002, art. 1.228, garante ao proprietário a possibilidade de reaver a coisa de quem injustamente a possua ou detenha.

No presente caso, a posse exercida pelo Requerido é injusta, não se baseando em qualquer título jurídico válido (CCB/2002, art. 1.200). A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a ação reivindicatória é o instrumento adequado para tutelar o direito de propriedade do titular não possuidor.

Além disso, o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003, art. 71) reforça a prioridade na tramitação de processos judiciais que envolvam pessoas idosas, como é o caso do Requerente.

Das Provas

A documentação apresentada nos autos comprova a titularidade do Requerente sobre o imóvel, bem como a ausência de qualquer título jurídico que justifique a posse do Requerido. A notificação extrajudicial enviada ao Requerido, datada de ___/___/_____, reforça a tentativa de solução amigável por parte do Requerente.

Da Jurisprudência

A jurisprudência corrobora o entendimento de que a ação reivindicatória é o meio jurídico adequado para solucionar o presente conflito:

TJSP (1ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"A ação reivindicatória é a ação do proprietário não possuidor para exercer o direito de sequela em face do possuidor não proprietário. [...] Réu que exerce a posse pela posse, sem qualquer causa jurídica. [...] Ação reivindicatória procedente.\"

Outros precedentes citados nos autos reforçam este entendimento, demonstrando que o direito do Requerente está amparado pela legislação e pela interpretação consolidada nos Tribunais.

Da Fundamentação Constitucional e Legal

Com base no art. 93, IX, da Constituição Federal, que determina que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, entendo que os fatos e elementos apresentados no processo demonstram de forma clara a procedência do pedido do Requerente.

O direito à propriedade, garantido pela Constituição Federal (art. 5º, XXII), foi violado pelo Requerido, que exerce posse injusta sobre o imóvel, em desacordo com o CCB/2002, art. 1.200 e art. 1.228. O Requerente, por sua vez, demonstrou cabalmente seu direito sobre o bem.

Do Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação reivindicatória de propriedade, determinando a reintegração do Requerente na posse do imóvel descrito na inicial, com a consequente desocupação do mesmo pelo Requerido, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de despejo compulsório.

Condeno o Requerido ao pagamento de indenização pela utilização indevida do imóvel, na forma de aluguéis mensais, desde a citação até a efetiva desocupação, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do CPC/2015, art. 85.

Determino, ainda, a tramitação prioritária do presente feito, com base no art. 71 do Estatuto do Idoso.

P.R.I. (Publique-se. Registre-se. Intime-se.)

Conclusão

Decido com base no dever constitucional de fundamentação e nos princípios da legalidade e da proteção ao direito de propriedade. Entendo que a solução proferida atende aos interesses do Requerente, garantindo a justiça no caso concreto.

Local e data.

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Magistrado(a)
Vara Cível da Comarca de ____________