Simulação de Voto

Preâmbulo

Trata-se de ação reivindicatória proposta por [Nome completo da Requerente] em face de [Nome completo da Requerida], com fundamento no art. 1.228 do Código Civil, que assegura ao proprietário o direito de reivindicar a coisa de quem injustamente a possua ou detenha.

Dos Fatos

A Requerente alega que ingressou no imóvel situado na Rua [endereço completo], sob a justificativa de que lhe foi transferida a posse antes do falecimento do genitor. Por outro lado, a Requerida sustenta que é legítima coproprietária do imóvel, conforme partilha judicial, e que a posse exercida pela Requerente é injusta e configuradora de esbulho possessório.

A documentação apresentada pela Requerida, incluindo sentença de partilha, declarações de testemunhas e documentos públicos, evidencia que o genitor vivia em estado de abandono e que a Requerida era a responsável pelo tratamento e velório.

A Juíza de primeira instância, no entanto, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pela Requerida, sob o argumento de ausência de comprovação da hipossuficiência econômica, sem analisar adequadamente as provas documentais constantes nos autos.

Do Direito

A ação reivindicatória, regulada pelo art. 1.228 do Código Civil, exige a comprovação cumulativa dos seguintes requisitos:

• A titularidade do domínio pelo autor;
• A individualização do bem reivindicado;
• A posse injusta por parte do réu.

No presente caso, restou demonstrado que a Requerida é legítima coproprietária do imóvel, conforme sentença judicial de partilha. Além disso, o imóvel está devidamente individualizado nos autos, e a posse exercida pela Requerente é injusta, configurando esbulho possessório, conforme o art. 561 do CPC/2015.

Ademais, a negativa de gratuidade da justiça à Requerida afronta o princípio do acesso à justiça, consagrado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988, considerando as dificuldades financeiras comprovadas e os gastos com o tratamento e velório do genitor.

Jurisprudências

A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a ação reivindicatória é o meio adequado para reaver a posse de imóvel injustamente ocupado. Cito, como precedentes:

Conclusão

Diante do exposto, em observância ao princípio da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988), voto pelo CONHECIMENTO do recurso interposto pela Requerida e pela PROCEDÊNCIA do pedido, para:

1. Conceder a gratuidade da justiça à Requerida, com fundamento no art. 98 do CPC/2015;
2. Determinar a reintegração da posse do imóvel à Requerida;
3. Condenar a Requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa.

É como voto.

[Local], [data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito