Modelo de Contrarrazões ao Agravo Interno em Ação Reivindicatória de Propriedade
Publicado em: 09/08/2024 Civel
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE [LOCALIDADE]
[NOME DO AGRAVADO], brasileiro, [estado civil], [profissão], inscrito no CPF sob o nº [número do CPF], residente e domiciliado em [endereço completo], nos autos da Ação Reivindicatória de Propriedade que move em face de [NOME DO AGRAVANTE], processo nº [número do processo], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado infra-assinado, apresentar as presentes
CONTRARRAZÕES AO AGRAVO INTERNO
pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe:
I. DOS FATOS
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O agravante interpôs agravo interno contra a decisão proferida por Vossa Excelência, que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento, mantendo a decisão que reconheceu a legitimidade da reivindicação de propriedade formulada pelo agravado.
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A decisão agravada fundamentou-se na clara demonstração de que o agravante ocupa injustamente o imóvel objeto da lide, cujo direito de propriedade está devidamente registrado em nome do agravado junto ao Cartório de Registro de Imóveis de [cidade], matrícula nº [número da matrícula].
II. DO DIREITO
a) Do Direito Constitucional à Propriedade
A Constituição Federal assegura o direito de propriedade em seu art. 5º, XXII, garantindo ao proprietário a faculdade de usar, gozar e dispor do bem, além de reavê-lo de quem injustamente o possua ou detenha (CF/88, art. 5º, XXII). O direito de reivindicar a posse de sua propriedade está previsto no art. 1.228 do Código Civil (CCB/2002, art. 1.228), que confere ao titular do domínio a prerrogativa de reivindicar o bem de quem injustamente o possua.
b) Da Posse Injusta
O agravante ocupa o imóvel objeto da ação sem justo título e em afronta ao direito de propriedade do agravado, configurando posse injusta e passível de ser anulada mediante a presente ação reivindicatória (CCB/2002, art. 1.228, § 2º). A posse injusta é aquela que não tem amparo legal, seja porque é adquirida de má-fé, seja porque não há qualquer base jurídica que a justifique.
c) Da Boa-fé Objetiva
O princípio da boa-fé"'>...
