Modelo de Ação Requerendo Restituição de Valores Pagos em Cartão de Crédito Consignado c/c Pedido de Tutela de Urgência – Aposentado Idoso

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____ Vara Cível da Comarca de __________

REQUERENTE: G. S., brasileiro, divorciado, aposentado, inscrito no CPF sob o nº [número do cpf], RG nº [número do rg], residente e domiciliado na [endereço completo], por intermédio de seu advogado infra-assinado, nos termos do CF/88, art. 5º, XXXII, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM OPERAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

em face de BANCO BMG S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [número do cnpj], com sede na Rua ________, nº ___, Bairro _______, Cidade/Estado, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.

I. DOS FATOS

O autor, aposentado e beneficiário do INSS, firmou com o réu uma operação de crédito consignado, sob o contrato de nº [número do contrato], em que foi incluído, sem seu consentimento e pleno conhecimento, um Cartão de Crédito Consignado. Desde 01/05/2005, o autor passou a sofrer descontos mensais em seu benefício previdenciário, correspondentes ao valor mínimo da fatura do referido cartão, sob a rubrica RMC – Reserva de Margem Consignável.

Ocorre que o autor desconhece a natureza e as condições do contrato, especialmente o que diz respeito ao uso do cartão de crédito consignado, não tendo plena ciência de como essa operação foi realizada. O desconto da parcela mínima, somado à incidência de encargos sobre o saldo restante da fatura, tornou a dívida impagável, acarretando encargos abusivos que comprometem sua renda mensal.

Diante da impossibilidade de quitar a dívida e do impacto negativo em sua qualidade de vida, o autor busca a restituição de todos os valores pagos indevidamente em razão dessa operação de crédito, além de tutela de urgência para a suspensão imediata dos descontos no benefício.

II. DO DIREITO

2.1. Da Abusividade dos Encargos

A operação realizada entre as partes impôs ao autor encargos que excedem os limites da boa-fé objetiva, violando o CDC, art. 51, IV. O contrato de cartão de crédito consignado tem como característica a retenção automática de parcelas mínimas diretamente no benefício previdenciário do autor, restando os valores remanescentes acrescidos de juros e encargos abusivos, em clara desvantagem ao consumidor.

Conforme o CCB/2002, art. 51, é nula a cláusula contratual que impõe ao consumidor desvantagem excessiva, sendo esta uma característica flagrante da operação discutida. O autor não foi devidamente informado sobre a extensão e as consequências da dívida, o que fere os princípios da informação e da transparência previstos no CDC, art. 6º, III.

2.2. Da Tutela de Urgência

Nos termos do CPC/2015, art. 300, a tutela de urgência deve ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O autor é idoso e aposentado, conforme o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003, art. 71)"'>...