Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação rescisória ajuizada por A. J. dos S., com fundamento no art. 966 do CPC/2015, buscando a desconstituição de sentença proferida em uma ação de despejo. Alega o autor que a decisão foi baseada em dolo da parte vencedora e em erro de fato, culminando em manifesta violação de norma jurídica.

A ré, M. F. de S. L., teria agido de má-fé ao apresentar informações falsas e induzir o juízo a erro, resultando na condenação solidária do autor, pai do locatário, sem que este tivesse legitimidade para figurar na lide. Ademais, a ausência de citação do autor comprometeu a validade do processo, configurando nulidade absoluta.

Voto do Relator

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, passo à análise dos fatos e fundamentos jurídicos apresentados, com vistas a decidir sobre o pedido de desconstituição da sentença.

1. Dos Fatos

Conforme narrado, a sentença rescindenda foi proferida com base nas alegações da ré, que, ao arrolar o autor como responsável solidário por supostos danos ao imóvel, omitiu informações relevantes e apresentou fatos inverídicos. Destaca-se que a ausência de citação do autor comprometeu o contraditório e a ampla defesa, em violação direta ao art. 5º, LV, da CF/88.

2. Do Direito

A presente ação rescisória encontra fundamento no art. 966 do CPC/2015, especialmente nos incisos III, V e VIII:

• Art. 966, III: Configura-se o dolo da parte vencedora, que apresentou informações falsas e induziu o juízo a erro.
• Art. 966, V: Há manifesta violação de norma jurídica, uma vez que o autor foi condenado solidariamente sem vínculo contratual com a locação.
• Art. 966, VIII: A decisão baseou-se em erro de fato, ao considerar verdadeiras alegações que não foram comprovadas.

Ademais, a ausência de citação do autor viola o disposto no art. 239, §1º, do CPC/2015, configurando nulidade absoluta. Esta Corte não pode admitir a subsistência de uma sentença proferida em desrespeito aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

3. Da Jurisprudência

A jurisprudência reforça o cabimento da presente ação rescisória. Destaco o entendimento do TJSP:

• Ação Rescisória 2195618-43.2023.8.26.0000: "A inépcia da petição inicial da ação rescisória é caracterizada pelo erro na indicação do adequado andamento do processo originário e ausência de demonstração objetiva de erro de fato ou violação manifesta de norma jurídica, o que impede seu prosseguimento."
• Ação Rescisória Acórdão/TJSP: "Ação rescisória não se presta à simples reanálise de mérito já decidido e transitado em julgado, sem a demonstração de erro de fato ou violação manifesta de norma jurídica."

4. Conclusão

À luz do exposto, entendo que estão presentes os requisitos para a procedência da ação rescisória, nos termos do art. 966 do CPC/2015. A sentença rescindenda foi proferida em manifesta violação de normas jurídicas e com base em erro de fato, sendo cabível sua desconstituição.

Ademais, a ausência de citação do autor comprometeu o devido processo legal, conforme previsto no art. 5º, LIV e LV, da CF/88.

Diante do exposto, voto pela procedência do pedido, para desconstituir a sentença proferida na ação de despejo e determinar o retorno dos autos à instância de origem, para regular prosseguimento, com a devida citação do autor.

Dispositivo

Ante o exposto, julgo procedente a presente ação rescisória, com fundamento no art. 966, III, V e VIII, do CPC/2015, para desconstituir a sentença proferida na ação de despejo. Determino o retorno dos autos à instância de origem para citação da parte autora e regular prosseguimento da lide.

É como voto.

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Nome do Magistrado
Juiz de Direito