Modelo de Ação Rescisória com Pedido de Liminar para Suspender Cumprimento de Sentença

Título:

Modelo de Ação Rescisória para Anulação de Sentença por Ausência de Citação e Má-fé da Parte Contrária

Descrição:

Este modelo de ação rescisória visa anular uma sentença proferida em desfavor do locatário e seu pai, sem a devida citação e sob alegações infundadas e atuação de má-fé pela locadora. Inclui pedido de liminar para suspender o cumprimento da sentença.

Área:

Direito Processual Civil

Tags SEO:

Ação Rescisória, Suspensão de Sentença, Direito Processual Civil, Modelo de Petição, Ausência de Citação, Má-fé

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE [Inserir Comarca]

Processo de Origem nº: [Número do Processo de Origem]

[Nome do Requerente], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador(a) do RG nº [Número] e inscrito(a) no CPF sob o nº [Número], residente e domiciliado(a) à [Endereço completo], por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 966 do Código de Processo Civil, propor

AÇÃO RESCISÓRIA COM PEDIDO DE LIMINAR PARA SUSPENDER CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

em face de [Nome da Locadora], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portadora do RG nº [Número] e inscrita no CPF sob o nº [Número], residente e domiciliada à [Endereço completo da Locadora], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

1. Em 2022, foi proferida sentença de conhecimento em ação de despejo, ordenando o pagamento de débitos em favor da locadora, [Nome da Locadora], sem que o locatário, [Nome do Requerente], ou seu pai, [Nome do Pai do Requerente], fossem devidamente citados, configurando violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa.

2. A locadora, atuando de má-fé, arrolou os pais do locatário, residentes em outro estado, como responsáveis solidários, mesmo sem a presença destes no contrato de locação, e sem apresentar provas concretas das alegações de danos ao imóvel.

II. DO DIREITO

1. Da Ausência de Citação e Violação ao Contraditório: A ausência de citação dos Requerentes constitui violação ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal, e ao artigo 239 do Código de Processo Civil, resultando em nulidade absoluta da sentença.

2. Da Má-fé da Locadora: As condutas da locadora configuram abuso de direito e má-fé processual, conforme disposto no artigo 80 do Código de Processo Civil, justificando a rescisão da sentença por violação de preceitos de ordem pública.

3. Do Pedido de Liminar: Com fulcro no artigo 300 do CPC, requer-se a concessão de medida liminar para suspender o cumprimento da sentença, evitando prejuízos irreparáveis aos Requerentes diante da iminência de execução indevida.

III. DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer-se:

a) A concessão de medida liminar para suspender imediatamente o cumprimento da sentença proferida nos autos do processo nº [Número do Processo de Origem];

b) A citação da parte Requerida para, querendo, contestar a presente ação;

c) Ao final, seja a ação rescisória julgada procedente, para anular a sentença por vício de nulidade absoluta, restabelecendo-se a situação jurídica anterior e condenando-se a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Dá-se à causa o valor de R$ [Valor da Causa].

Nestes termos, Pede deferimento.

[Local e Data].

[Assinatura do Advogado] [Nome do Advogado] OAB [Número]

Narrativa de Fato e Direito: Ação Rescisória por Ausência de Citação e Má-fé

Introdução

A ação rescisória surge como instrumento jurídico crucial para corrigir injustiças manifestas em sentenças viciadas por ausência de citação e atuação de má-fé de uma das partes, salvaguardando os princípios fundamentais do contraditório e da ampla defesa.

Contexto Fático

A sentença proferida em uma ação de despejo sem a devida citação dos responsáveis e baseada em alegações infundadas e atuação de má-fé por parte da locadora representa uma afronta direta aos princípios jurídicos e éticos que regem o processo civil.

Aspectos Jurídicos

A legislação processual civil brasileira, em conjunto com os princípios constitucionais, oferece a possibilidade de rescindir sentenças que violam direitos fundamentais e preceitos de ordem pública, como a garantia de citação e a proibição de atuação de má-fé no processo.

Considerações Finais

A ação rescisória, acompanhada de pedido de liminar para suspender o cumprimento da sentença, não apenas busca a reparação de uma injustiça específica, mas também reafirma o compromisso do sistema jurídico com a integridade do processo judicial e a proteção dos direitos fundamentais dos indivíduos envolvidos.