Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação Rescisória proposta com fundamento no artigo 966, inciso VIII, do Código de Processo Civil de 2015, objetivando desconstituir decisão judicial que reconheceu vínculo empregatício entre o Reclamante, Sr. G. H. de I., e a empresa Requerente, D. E. F. LTDA.

A parte autora alega erro de fato na decisão rescindenda, sustentando que os serviços prestados pelo Reclamante ocorreram em obra particular de um dos sócios da empresa, sem qualquer relação com as atividades empresariais da Requerente.

Em apertada síntese, passo à análise do mérito.

Voto

Análise Hermenêutica

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 93, inciso IX, determina que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Neste contexto, é imperativo que a decisão judicial esteja amparada por elementos concretos e pela correta interpretação da legislação aplicável.

A análise hermenêutica dos fatos apresentados evidencia que a decisão rescindenda incorreu em erro de fato, ao considerar existente vínculo empregatício entre o Reclamante e a empresa Requerente, quando, em verdade, os serviços foram prestados exclusivamente em obra particular de um dos sócios, sem vínculo com as atividades empresariais da empresa.

Nos termos do artigo 966, inciso VIII, do CPC/2015, o erro de fato caracteriza-se pela consideração de fato inexistente como existente, ou vice-versa, desde que não tenha havido controvérsia ou pronunciamento judicial sobre o ponto. No caso em exame, restou demonstrado que o vínculo empregatício reconhecido baseou-se em premissa equivocada, configurando o erro de fato apto a justificar a desconstituição da decisão.

Dos Fundamentos Jurídicos

A decisão rescindenda violou o princípio da primazia da realidade, norteador das relações trabalhistas, ao desconsiderar que os serviços prestados pelo Reclamante foram realizados em caráter pessoal e particular, sem subordinação, habitualidade ou onerosidade em relação à Requerente.

Ademais, a análise dos documentos juntados aos autos comprova que a obra em questão não tinha qualquer relação com as atividades empresariais da Requerente, sendo descabida a manutenção da decisão rescindenda.

Corroborando este entendimento, destaca-se a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que reforça o requisito de ausência de controvérsia sobre o ponto para configuração do erro de fato, conforme exemplificado nos julgados RO 101076-25.2017.5.01.0000 e ROT Acórdão/TJSP.

Conclusão

Assim, reconhecendo a existência de erro de fato na decisão rescindenda e considerando os fundamentos constitucionais e legais aplicáveis, julgo procedente a Ação Rescisória para desconstituir a decisão proferida pelo Juízo da ___ Vara do Trabalho da Comarca de __________.

Consequentemente, determino a extinção do vínculo empregatício reconhecido e condeno a parte Reclamada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos da legislação vigente.

Este é o meu voto.