Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de "Ação Revisional de Contrato c/c Repetição de Indébito", proposta por A. J. dos S. contra o Banco XYZ S/A, na qual o autor alega a abusividade dos juros remuneratórios pactuados em contrato de empréstimo pessoal, os quais superam a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN). Requer, ainda, a repetição dos valores pagos a maior, bem como a concessão de tutela de urgência para suspender a cobrança das parcelas consideradas abusivas.

II. Fundamentação

A. Da Competência

Conforme o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões". Assim, compete a este juízo analisar o pleito com base nos princípios constitucionais e legais aplicáveis.

B. Dos Fatos e Do Direito

A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), nos termos dos artigos 2º e 3º, §2º. O autor, como consumidor, encontra-se em posição de vulnerabilidade em face da ré, fornecedora de serviços financeiros.

A cláusula contratual que estipula a taxa de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado, conforme divulgado pelo BACEN, revela-se abusiva, nos termos do artigo 51, §1º, do CDC, que veda a imposição de obrigações desproporcionais ao consumidor. Ademais, verifica-se violação ao princípio da boa-fé objetiva, previsto no artigo 422 do Código Civil.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidada no REsp Acórdão/STJ, autoriza a revisão judicial das cláusulas contratuais quando constatada a abusividade, especialmente no que tange às taxas de juros remuneratórios. No presente caso, o excesso alegado pelo autor foi devidamente comprovado por meio de documentos juntados aos autos.

C. Da Tutela de Urgência

A tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), depende da demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, o autor comprovou a probabilidade de seu direito, com base nos fundamentos legais e jurisprudenciais apresentados, bem como o risco de comprometimento de sua subsistência em razão da cobrança dos valores abusivos.

III. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no artigo 93, IX, da Constituição Federal, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por A. J. dos S., nos seguintes termos:

• Conceder a tutela de urgência para suspender a cobrança dos valores considerados abusivos;
• Declarar a nulidade da cláusula contratual que estipula a taxa de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado;
• Determinar a revisão do contrato, com a limitação da taxa de juros à média divulgada pelo BACEN;
• Condenar o réu à repetição do indébito, de forma simples, conforme apuração dos valores em sede de liquidação de sentença;
• Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Local], [Data]

Juiz de Direito