Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Excelentíssimos Senhores Desembargadores,

Trata-se de recurso interposto em face da sentença proferida pelo Juízo da ___ Vara Cível da Comarca de [Localidade], que julgou procedente o pedido autoral em Ação Revisional de Contrato c/c Repetição de Indébito, determinando a revisão das taxas de juros contratadas entre as partes e a devolução dos valores pagos a maior.

Dos Fatos e Fundamentos

Conforme narrado, o autor celebrou contrato de empréstimo com a instituição financeira ré, sendo pactuadas taxas de juros significativamente superiores à média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações similares. Tal prática caracteriza, na ótica do consumidor, evidente abusividade, violando os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual, previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

A relação jurídica entre as partes é inegavelmente regida pelas normas do CDC, conforme disposto no seu art. 2º e art. 3º, §2º, sendo aplicáveis os princípios que orientam as relações de consumo, especialmente a proteção contra práticas abusivas (art. 6º, IV e V do CDC).

Ademais, a abusividade das taxas de juros cobradas pela ré é confirmada pela comparação com a taxa média de mercado vigente à época da contratação, prática reiteradamente rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme entendimento consolidado nos Temas Repetitivos 27 e 234.

Da Fundamentação Legal e Constitucional

A Constituição Federal de 1988 assegura em seu art. 5º, XXXII a defesa do consumidor como princípio fundamental. No caso em tela, a prática adotada pela instituição financeira ré viola não apenas o Código de Defesa do Consumidor, mas também os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III) e do equilíbrio nas relações contratuais.

O art. 51, §1º do CDC dispõe que são nulas as cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, como ocorre no caso presente, em que a ré pactuou taxas muito superiores à média de mercado, sem justificativa plausível.

Além disso, o direito à restituição em dobro ou simples dos valores pagos a maior encontra amparo no art. 42, parágrafo único do CDC, sendo aplicável ao caso concreto, conforme entendimento jurisprudencial consolidado.

Das Jurisprudências

A jurisprudência é farta no sentido de reconhecer a abusividade das taxas de juros superiores à média de mercado. Cito, exemplificativamente:

• TJSP (24ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Constatação de efetiva abusividade das taxas de juros pactuadas no contrato discutido nestes autos, que superaram o dobro da média divulgada pelo Banco Central."
• STJ, Temas Repetitivos 27 e 234: "A revisão das taxas de juros remuneratórios é cabível em situações excepcionais, quando configurada relação de consumo e demonstrada a abusividade."

Da Conclusão e Dispositivo

Diante de todo o exposto, conheço o recurso interposto, mas nego-lhe provimento, mantendo na íntegra a sentença de primeiro grau, que declarou abusivas as taxas de juros cobradas pela instituição financeira ré e determinou:

1. A revisão das taxas de juros contratadas, adequando-as à média de mercado vigente à época da contratação;
2. A devolução dos valores pagos a maior, de forma simples ou em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC;
3. A condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Por fim, ressalto que o presente voto fundamenta-se no princípio constitucional da publicidade dos atos judiciais, conforme preceitua o art. 93, IX da Constituição Federal de 1988.

É como voto.

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[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito