Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de Ação Revisional de Contrato c/c Pedido de Tutela Antecipada, proposta por A. J. dos S. em face da ré JJGC Indústria e Comércio de Materiais Dentários S/A. O autor alega a aplicação de juros abusivos em contrato firmado entre as partes, o que teria resultado em um aumento desproporcional do saldo devedor, lesando o equilíbrio contratual e infringindo os princípios da boa-fé objetiva.

Em síntese, o autor pleiteia a revisão das cláusulas contratuais para adequação dos juros à taxa média de mercado, bem como a restituição de valores pagos em excesso.

II. Fundamentação

1. Fatos

Conforme relatado nos autos, o autor celebrou contrato com a ré para aquisição de bens e serviços, sendo estabelecido pagamento parcelado. Contudo, verificou-se a aplicação de juros que superam os índices da taxa média de mercado. Em um curto intervalo de tempo (menos de dois meses), o saldo devedor foi elevado de R$ 69.615,06 para R$ 93.534,95, representando um aumento de 34,4%.

Tais práticas, além de configurarem abuso, violam o princípio do equilíbrio contratual e impõem ônus excessivo à parte mais vulnerável na relação jurídica.

2. Direito

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 170, V, consagra a defesa do consumidor como um dos princípios da ordem econômica. Além disso, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) estabelece, em seu art. 6º, IV, o direito à revisão de cláusulas contratuais que imponham prestações desproporcionais.

Ademais, o art. 51, IV, do CDC declara nulas as cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, enquanto o art. 317 do Código Civil de 2002 permite a revisão contratual em casos de onerosidade excessiva.

Observa-se, também, que a jurisprudência pátria tem reconhecido situações similares como abusivas. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reforçam a necessidade de intervenção judicial para adequação de juros à taxa média de mercado:

• TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP: "A cobrança de juros abusivos em contrato de empréstimo pessoal, por si só, não enseja dano moral, mas exige a readequação dos valores."
• TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP: "A prática de juros muito superiores à taxa média de mercado, sem justificativa adequada, caracteriza abusividade, impondo sua adequação."

Portanto, resta evidente que a prática de juros abusivos, como no presente caso, deve ser coibida, preservando-se os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual.

3. Hermenêutica Constitucional

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas. Este dispositivo não apenas reforça o princípio da motivação, como também exige do magistrado a análise cuidadosa dos fatos à luz do ordenamento jurídico, assegurando justiça e previsibilidade às decisões.

No caso em tela, a revisão do contrato é medida que se impõe para preservar os direitos do consumidor e assegurar o cumprimento dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do equilíbrio nas relações jurídicas.

III. Dispositivo

Ante o exposto, conheço do pedido e voto pela procedência parcial da ação revisional, nos seguintes termos:

1. Declaro a abusividade dos juros aplicados pela ré no contrato firmado com o autor;
2. Determino a readequação dos juros à taxa média de mercado, conforme índices do Banco Central do Brasil;
3. Determino a restituição dos valores pagos em excesso pelo autor, de forma simples, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais;
4. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

Por fim, defiro o pedido de tutela antecipada, determinando a suspensão da exigibilidade dos valores cobrados pela ré até o julgamento final da presente ação.

IV. Conclusão

Assim, voto pela procedência parcial da ação, nos termos acima delineados.

É como voto.

Local e data.

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Juiz de Direito