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RELATÓRIO

Trata-se de Ação Revisional de Contrato c/c Repetição de Indébito ajuizada por [Nome da Parte Autora] em face da Caixa Econômica Federal, instituição financeira de direito público. A parte autora pleiteia a revisão de cláusulas contratuais, alegando a prática de juros abusivos, cobrança de encargos não pactuados e a imposição de contratação de seguro, configurando venda casada.

A parte ré, regularmente citada, apresentou contestação, defendendo a legalidade das cláusulas pactuadas e a inexistência de abusividades. As partes não obtiveram acordo em audiência de conciliação.

Passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO

1. Da Competência e Admissibilidade

Inicialmente, verifico que esta Vara Cível é competente para o processamento e julgamento do feito, nos termos do Código de Processo Civil de 2015. O procedimento foi regularmente instruído, e não há nulidades a serem reconhecidas. Assim, conheço da presente demanda.

2. Da Revisão Contratual

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 93, IX, exige que todas as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas. Nesse sentido, o contrato objeto da presente demanda está submetido às normas do Código de Defesa do Consumidor ( Lei 8.078/1990), que assegura ao consumidor a possibilidade de revisão de cláusulas abusivas, conforme disposto no art. 6º, V.

Da análise dos autos, restou evidenciado que as taxas de juros pactuadas superam o dobro da média divulgada pelo Banco Central para operações da mesma natureza, configurando prática abusiva, nos termos da Súmula 382/STJ. Ademais, a imposição de seguro com instituição indicada pela ré caracteriza venda casada, prática vedada pelo CDC, art. 39, I, conforme entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 972.

3. Da Devolução dos Valores Indevidamente Pagos

Nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor que for cobrado de forma indevida tem direito à repetição do indébito em dobro, salvo engano justificável. Não havendo justificativa para a cobrança de encargos não pactuados, a devolução em dobro é medida que se impõe.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por [Nome da Parte Autora], para:

• Determinar a revisão do contrato firmado entre as partes, limitando as taxas de juros à média divulgada pelo Banco Central e afastando a incidência de encargos abusivos;
• Declarar a nulidade da cláusula que impôs a contratação de seguro com instituição indicada pela parte ré, por configurar prática abusiva;
• Condenar a parte ré à devolução, em dobro, dos valores pagos indevidamente pela parte autora, acrescidos de correção monetária e juros legais desde a data do pagamento;
• Condenar a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC;
• Determinar que todas as cobranças questionadas fiquem suspensas até o trânsito em julgado desta decisão.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Localidade], [Data].

Juiz de Direito: [Nome do Magistrado]