Modelo de Ação Revisional de Contrato de Financiamento Habitacional Contra a Caixa Econômica Federal por Juros e Taxas Abusivas, Venda Casada de Seguro, Cobranças Excessivas e Coação pelo Gerente

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE [LOCALIDADE]

[NOME DO AUTOR], brasileiro(a), [estado civil], [profissão], portador(a) do RG nº [número do RG] e CPF nº [número do CPF], residente e domiciliado(a) na Rua ________, nº ___, Bairro ___________, Cidade ____________, Estado ____________, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado infra-assinado, com escritório profissional situado na Rua ________, nº ___, Bairro ___________, Cidade ____________, Estado ____________, onde recebe intimações e notificações, propor a presente

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS

em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira com sede na [endereço da sede da CEF], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

I. DOS FATOS

1. O Autor firmou contrato de financiamento habitacional com a Ré, Caixa Econômica Federal, em [data], para aquisição do imóvel situado na Rua ________, nº ___, Bairro ___________, Cidade ____________, Estado ____________, no valor de R$ [valor do financiamento], a ser pago em [quantidade de parcelas] parcelas.

2. No decorrer da execução do contrato, o Autor verificou que os juros e taxas aplicados pela Ré são manifestamente abusivos, superando em muito as taxas médias de mercado para operações da mesma natureza. Além disso, o Autor foi induzido a contratar um seguro habitacional como condição para a aprovação do financiamento, configurando a prática de venda casada.

3. Ademais, o Autor tem sido cobrado por valores indevidos, que não constavam originalmente no contrato, mas que foram incluídos de forma unilateral pela Ré ao longo da relação contratual.

4. Em diversas oportunidades, o gerente responsável pelo contrato praticou atos de coação, pressionando o Autor a aceitar as condições impostas pela Ré sob pena de não aprovação do financiamento, o que comprometeu a liberdade de escolha do Autor e caracterizou vício de consentimento.

II. DO DIREITO

a) Da Revisão de Cláusulas Abusivas

O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) assegura ao consumidor a possibilidade de revisão das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou que sejam abusivas (Lei 8.078/1990, art. 6º, V; CCB/2002, art. 51, IV). O contrato de financiamento habitacional celebrado entre as partes impõe ao Autor taxas de juros e encargos que superam em muito a média de mercado, o que configura prática abusiva, devendo tais cláusulas serem revisadas por este Juízo.

b) Da Prática de Venda Casada

A prática de venda casada é expressamente vedada pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990, art. 39, I), que proíbe o condicionamento do fornecimento de um produto ou serviço à aquisição de outro produto ou serviço. No caso em tela, a exigência da contratação de seguro habitacional como condição para a aprovação do financiamento habitacional caracteriza venda casada, devendo ser declarada nula de pleno direito.

c) Da Coação e Vício de Consentimento

O Código Civil Brasileiro prevê, em seu art. 151 (CCB/2002, art. 151), que a coação exercida sobre uma das partes, capaz de incutir-lhe fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família ou aos seus bens, vicia o consentimento, tornando o ato anu"'>...