Modelo de Ação Revisional de Contrato de Financiamento Habitacional Contra a Caixa Econômica Federal por Juros e Taxas Abusivas, Venda Casada de Seguro, Cobranças Excessivas e Coação pelo Gerente
Publicado em: 09/08/2024 CivelConsumidor
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE [LOCALIDADE]
[NOME DO AUTOR], brasileiro(a), [estado civil], [profissão], portador(a) do RG nº [número do RG] e CPF nº [número do CPF], residente e domiciliado(a) na Rua ________, nº ___, Bairro ___________, Cidade ____________, Estado ____________, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado infra-assinado, com escritório profissional situado na Rua ________, nº ___, Bairro ___________, Cidade ____________, Estado ____________, onde recebe intimações e notificações, propor a presente
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS
em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira com sede na [endereço da sede da CEF], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
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O Autor firmou contrato de financiamento habitacional com a Ré, Caixa Econômica Federal, em [data], para aquisição do imóvel situado na Rua ________, nº ___, Bairro ___________, Cidade ____________, Estado ____________, no valor de R$ [valor do financiamento], a ser pago em [quantidade de parcelas] parcelas.
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No decorrer da execução do contrato, o Autor verificou que os juros e taxas aplicados pela Ré são manifestamente abusivos, superando em muito as taxas médias de mercado para operações da mesma natureza. Além disso, o Autor foi induzido a contratar um seguro habitacional como condição para a aprovação do financiamento, configurando a prática de venda casada.
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Ademais, o Autor tem sido cobrado por valores indevidos, que não constavam originalmente no contrato, mas que foram incluídos de forma unilateral pela Ré ao longo da relação contratual.
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Em diversas oportunidades, o gerente responsável pelo contrato praticou atos de coação, pressionando o Autor a aceitar as condições impostas pela Ré sob pena de não aprovação do financiamento, o que comprometeu a liberdade de escolha do Autor e caracterizou vício de consentimento.
II. DO DIREITO
a) Da Revisão de Cláusulas Abusivas
O Código de Defesa do Consumidor ( Lei 8.078/1990) assegura ao consumidor a possibilidade de revisão das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou que sejam abusivas (Lei 8.078/1990, art. 6º, V; CCB/2002, art. 51, IV). O contrato de financiamento habitacional celebrado entre as partes impõe ao Autor taxas de juros e encargos que superam em muito a média de mercado, o que configura prática abusiva, devendo tais cláusulas serem revisadas por este Juízo.
b) Da Prática de Venda Casada
A prática de venda casada é expressamente vedada pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990, art. 39, I), que proíbe o condicionamento do fornecimento de um produto ou serviço à aquisição de outro produto ou serviço. No caso em tela, a exigência da contratação de seguro habitacional como condição para a aprovação do financiamento habitacional caracteriza venda casada, devendo ser declarada nula de pleno direito.
c) Da Coação e Vício de Consentimento
O Código Civil Brasileiro prevê, em seu art. 151 (CCB/2002, art. 151), que a coação exercida sobre uma das partes, capaz de incutir-lhe fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família ou aos seus bens, vicia o consentimento, tornando o ato anu"'>...
