Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação Trabalhista e Previdenciária ajuizada por [Nome da Reclamante], em face de TATHO TELECOMUNICAÇÕES LTDA. A Reclamante pleiteia, entre outros, o reconhecimento do vínculo empregatício, a retificação do salário-base para inclusão da remuneração variável, o pagamento de horas extras, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, bem como a concessão de benefício previdenciário retroativo ao período de afastamento.

Alega que, em decorrência das condições de trabalho, desenvolveu quadro de ansiedade e depressão incapacitantes, sendo afastada por atestado médico. A perícia médica do INSS, entretanto, indeferiu o benefício previdenciário sob a justificativa de insuficiência de contribuições. Ademais, argumenta que realizava horas extras não remuneradas e que a empresa descumpriu normas de saúde e segurança no trabalho.

Fundamentação

I. Hermenêutica Jurídica e Análise Constitucional

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 7º, XXII, assegura a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Também o princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e o valor social do trabalho (CF/88, art. 1º, IV) reforçam a necessidade de proteção ao trabalhador contra condições laborais que agravem sua saúde física e mental.

No caso em análise, verifica-se que a Reclamada não adotou medidas preventivas para evitar o agravamento da doença ocupacional da Reclamante, o que se revela em desconformidade com os princípios constitucionais supracitados, além de violar o dever de garantir um ambiente de trabalho salubre.

II. Direito Trabalhista e Previdenciário

No âmbito infraconstitucional, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê, em seu art. 71, o direito ao intervalo intrajornada e o pagamento do período suprimido como hora extra. Além disso, a Lei 8.213/1991, art. 21, I, equipara a doença ocupacional a acidente de trabalho, atribuindo ao empregador responsabilidade pela correção e prevenção de condições laborais nocivas.

A ausência de pagamento das horas extras diárias realizadas pela Reclamante, bem como a não integração da remuneração variável ao salário-base, viola o princípio da irredutibilidade salarial previsto no art. 7º, VI, da CF/88. Ainda, o nexo concausal entre as condições laborais e a doença da Reclamante evidencia a responsabilidade da Reclamada pelos danos materiais e morais sofridos.

III. Jurisprudência

A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reforça o entendimento de que o nexo concausal é suficiente para a responsabilização do empregador. Cito, a título exemplificativo:

• TST (3ª Turma) - RRAg 544-60.2019.5.10.0020: "Nos casos em que constatada a incapacidade total e permanente para a função anteriormente exercida, a pensão deve ser fixada em percentual correspondente à 100% da última remuneração do Obreiro, em atenção ao princípio da reparação integral."
• TST (2ª Turma) - RRAg Acórdão/TJSP: "Para a responsabilização do empregador nos casos envolvendo danos morais e materiais, em razão de doença ocupacional agravada pelo desempenho da atividade laboral, o nexo concausal é suficiente para configurar o dever de indenizar."

Conclusão

Diante do exposto, considerando os fatos, os fundamentos constitucionais e legais apresentados, voto pela procedência parcial dos pedidos da Reclamante, com o seguinte dispositivo:

Dispositivo

Ante o exposto, julgo a presente Ação Trabalhista e Previdenciária PARCIALMENTE PROCEDENTE para:

1. Reconhecer o vínculo empregatício e determinar a retificação da remuneração para incluir a remuneração variável ao salário-base;
2. Condenar a Reclamada ao pagamento das horas extras realizadas, acrescidas do adicional legal, com reflexos nas demais verbas trabalhistas;
3. Reconhecer o nexo concausal entre a doença ocupacional e as condições de trabalho, condenando a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 e danos materiais nos termos do art. 950 do Código Civil;
4. Determinar a concessão do benefício previdenciário, com efeitos retroativos ao período de afastamento;
5. Condenar a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais.

Fica ressalvada a faculdade de recurso pelas partes, nos termos do art. 5º, LV, da Constituição Federal.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Termos Finais

Local e data.

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Magistrado(a)