Fatos

O Reclamante, Sr. A. J. dos S., foi contratado pela Reclamada, Empresa XYZ Ltda., em data não especificada, para exercer a função de auxiliar administrativo. Durante o período de prestação de serviços, o Reclamante desempenhou suas atividades de forma subordinada, pessoal, onerosa e não eventual, características que configuram uma relação de emprego conforme o artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Apesar de preencher todos os requisitos para o reconhecimento do vínculo empregatício, a Reclamada não formalizou o contrato de trabalho, deixando de registrar o Reclamante na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Essa omissão privou o Reclamante de direitos trabalhistas básicos, como o pagamento de férias, 13º salário, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e outras verbas. O Reclamante recebia remuneração mensal de forma informal e cumpria jornada de trabalho regular, das ___ às ___ horas, de segunda a sexta-feira.

Fundamentos de Direito

A relação de emprego descrita encontra respaldo no artigo 3º da CLT, que estabelece os elementos essenciais para sua configuração: subordinação, pessoalidade, onerosidade e não eventualidade. A ausência de registro na CTPS viola o artigo 7º, inciso I, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), que protege a relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa.

A conduta da Reclamada também afronta os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88) e da proteção ao trabalhador, bem como o princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88). Além disso, a ausência do pagamento de verbas trabalhistas e o não recolhimento de contribuições configuram enriquecimento ilícito por parte da Reclamada, o que é vedado pelo artigo 884 do Código Civil Brasileiro (CCB/2002).

Jurisprudências do Tribunal Superior do Trabalho (TST) corroboram o entendimento de que a ausência de registro em CTPS e o descumprimento de obrigações trabalhistas não podem limitar os direitos do empregado. Decisões como a RR 20-13.2019.5.12.0051 e a RRAg 1284-43.2019.5.12.0026 reforçam a proteção ao trabalhador e a necessidade de observância dos princípios constitucionais e legais.

Pedidos

Com base nos fatos e fundamentos acima, o Reclamante pleiteia:

1. O reconhecimento do vínculo empregatício entre o Reclamante e a Reclamada, com o devido registro na CTPS, abrangendo o período trabalhado;
2. O pagamento de todas as verbas trabalhistas devidas, incluindo aviso prévio, férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional, FGTS com multa de 40%, entre outras;
3. O recolhimento das contribuições previdenciárias e fundiárias relativas ao período trabalhado;
4. A condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, devido à violação da dignidade do Reclamante;
5. A concessão do benefício da justiça gratuita, conforme o artigo 790, §3º, da CLT;
6. A produção de provas documentais e testemunhais necessárias para o julgamento do caso;
7. A designação de audiência de conciliação, nos termos do artigo 319, VII, do Código de Processo Civil (CPC/2015).