Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de decisão em ação de execução de alimentos, na qual as partes celebraram acordo que envolve o pagamento de dívida alimentar, alteração de guarda de um dos menores e revisão do valor da pensão alimentícia. A parte requerente, Sr. A. J. dos S., brasileiro, ajustou a quitação parcial dos débitos alimentares e a revisão da guarda e pensão, conforme o acordo firmado nos autos.

O acordo contempla os seguintes pontos: pagamento da dívida alimentar no valor de R$ 5.500,00, alteração da guarda do filho mais velho ao genitor e redução do valor da pensão alimentícia para 34% do salário mínimo.

Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, toda decisão judicial deve ser fundamentada. Neste contexto, passo à análise dos fatos e fundamentos legais apresentados.

1. Do Princípio do Melhor Interesse da Criança

A Constituição Federal, em seu art. 227, preconiza que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, com absoluta prioridade, o direito à convivência familiar e à subsistência digna. O acordo firmado entre as partes demonstra a intenção de proteger os interesses dos menores, especialmente ao garantir a guarda ajustada e o pagamento da pensão revisada.

2. Da Autonomia Privada

O Código Civil, em seu art. 190, e o CPC/2015 permitem a celebração de negócios jurídicos processuais, desde que não haja prejuízo às partes hipossuficientes. O acordo em análise respeita a autonomia das partes e o binômio necessidade-possibilidade, previsto nos arts. 1.694 e 1.695 do Código Civil.

3. Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência amplamente reconhece a validade de acordos firmados entre as partes, desde que resguardados os direitos de menores e partes hipossuficientes:

• Agravo de Instrumento - Alimentos - Acordo: "Princípio da autonomia privada que garante às partes razoável liberdade para a definição da pensão alimentícia, desde que respeitados os direitos do menor." (TJSP, 8ª Câmara de Direito Privado, AI nº 2017934-34.2023).
• Ação de Exoneração de Alimentos: "Dever de proporcionalidade entre necessidades do alimentando e possibilidades do alimentante." (TJSP, 8ª Câmara de Direito Privado, AC nº 1043965-86.2021).

Voto

Diante do exposto, considerando a validade do acordo firmado entre as partes, com fundamento no art. 93, IX, da CF/88, conheço do recurso interposto e julgo procedente o pedido para homologar o acordo descrito nos autos, nos seguintes termos:

1. Homologo o acordo firmado entre as partes, conferindo-lhe força de título executivo judicial.
2. Revogo o mandado de prisão civil expedido contra o Sr. A. J. dos S., condicionando a revogação ao cumprimento integral do acordo.
3. Defiro a expedição de alvarás para os depósitos realizados nas contas indicadas pelas partes.
4. Intimo as partes a cumprirem as obrigações assumidas no acordo, sob pena de sanções legais.

Conclusão

Por todo o exposto, julgo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC, homologando o acordo celebrado pelas partes.

É como voto.

Local e data

Magistrado(a)