Modelo de Acordo para Regularização de Pensão Alimentícia, Revogação de Prisão Civil e Alteração de Guarda

Publicado em: 16/02/2024 Familia

Este modelo de acordo judicial é destinado à resolução de pendências relativas à pensão alimentícia, incluindo a regularização do pagamento, a revogação de prisão civil por inadimplência e a modificação do regime de guarda dos filhos, a ser apresentado na vara de família.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE [Inserir Localidade]

Processo nº: [Número do Processo]

[Nome da Genitora], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portadora do RG nº [Número] e inscrita no CPF sob o nº [Número], residente e domiciliada à [Endereço completo], neste ato representando legalmente seus filhos menores, [Nomes dos Filhos Menores], por meio de seu advogado(a) que esta subscreve (procuração anexa), com escritório profissional situado à [Endereço do Escritório], e [Nome do Genitor], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador do RG nº [Número] e inscrito no CPF sob o nº [Número], residente e domiciliado à [Endereço completo], por meio de seu advogado(a) que esta subscreve (procuração anexa), com escritório profissional situado à [Endereço do Escritório], vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar

ACORDO SOBRE PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, REVOGAÇÃO DE PRISÃO CIVIL E MODIFICAÇÃO DE GUARDA

pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos e nos termos do CPC/2015, art. 731, combina"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema

Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito: Regularização de Pensão Alimentícia e Modificação de Guarda

Introdução

Este acordo representa a resolução consensual de pendências relativas à pensão alimentícia, incluindo a regularização dos pagamentos em atraso, a revogação de uma ordem de prisão civil pelo inadimplemento, e a alteração do regime de guarda de um dos filhos, demonstrando o compromisso das partes em atender ao melhor interesse dos menores envolvidos.

Contexto Fático

O genitor, enfrentando um mandado de prisão civil por atrasos no pagamento da pensão alimentícia, juntamente com a genitora, chegou a um acordo para a quitação dos valores devidos e a modificação das condições da pensão e da guarda, visando uma melhor organização familiar e financeira.

Aspectos Jurídicos

A legislação permite que as partes envolvidas em disputas relativas à pensão alimentícia e guarda de filhos menores cheguem a acordos que atendam ao interesse superior das crianças, sujeitos à homologação judicial, garantindo assim a legalidade e efetividade das alterações acordadas.

Considerações Finais

Este acordo evidencia a capacidade de autocomposição das partes e a flexibilidade do direito de família em adaptar-se às mudanças das circunstâncias familiares e financeiras, sempre priorizando o bem-estar e a segurança dos filhos menores.

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