Simulação de Voto

Preâmbulo

Trata-se de processo em que a Requerente, M. F. dos S., pleiteia a concessão de gratuidade de justiça, a adequação do valor da causa e o regular prosseguimento do feito, com base em sua alegada situação de hipossuficiência financeira. Os pedidos encontram amparo, primordialmente, na Constituição Federal de 1988 (CF/88) e no Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015).

Dos Fatos e do Direito

A Requerente, idosa de 89 anos, em estado de vulnerabilidade social e de saúde, enfrenta dificuldades financeiras e apresenta documentos que sustentam sua insuficiência de recursos. Conforme relatado, sua renda é composta por dois salários mínimos, sendo insuficiente para custear despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência.

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso LXXIV, estabelece que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Ademais, o CPC/2015, em seu art. 99, § 3º, presume verdadeira a alegação de insuficiência financeira apresentada por pessoa natural.

A jurisprudência pátria reforça esse entendimento, conforme os precedentes mencionados nos autos, que reconhecem a hipossuficiência de pessoas com renda inferior a três salários mínimos e a necessidade de adequação do valor da causa para evitar custas processuais incompatíveis com a condição financeira do jurisdicionado.

Fundamentos Constitucionais e Legais

O voto que ora proferimos encontra fundamento nos seguintes dispositivos legais:

• Art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88: Direito à assistência jurídica gratuita para os hipossuficientes.
• Art. 99, § 3º, do CPC/2015: Presunção de veracidade da alegação de insuficiência financeira deduzida por pessoa natural.
• Art. 292, § 3º, do CPC/2015: Adequação do valor da causa para fins de custas processuais.

Da Decisão

Diante da análise dos fatos e fundamentos jurídicos apresentados, voto no sentido de dar procedência ao pedido da Requerente, conforme os seguintes termos:

1. Deferir a gratuidade da justiça, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88 e do art. 99, § 3º, do CPC/2015, considerando comprovada a insuficiência de recursos da Requerente para arcar com as custas processuais;
2. Determinar a adequação do valor da causa, com fundamento no art. 292, § 3º, do CPC/2015, para fins de compatibilidade com a realidade financeira da Requerente;
3. Determinar o regular prosseguimento do feito, com a análise dos pedidos formulados na inicial, após a devida adequação do valor da causa e eventuais providências processuais complementares.

Conclusão

Ante o exposto, conheço do pedido formulado pela Requerente e, com base nos fundamentos constitucionais e legais, voto pela procedência integral dos pedidos, concedendo a gratuidade de justiça, a adequação do valor da causa e o regular prosseguimento do feito.

Pub, ___ de __________ de 2025.

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Magistrado(a)