Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação de nulidade de alienação de imóvel, ajuizada por A. J. dos S., com o objetivo de anular a alienação do bem imóvel situado na matrícula nº __________, sob o argumento de que tal ato foi realizado irregularmente e sem a observância das disposições legais aplicáveis.

O juízo de origem determinou que o autor comprovasse sua legitimidade ativa para a propositura da demanda, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV, do CPC/2015. Em cumprimento à determinação, o autor apresentou documentos comprobatórios e reforçou os fundamentos jurídicos de sua tese.

A controvérsia reside, portanto, na análise da regularidade da alienação do imóvel e da legitimidade ativa do autor para pleitear a nulidade do referido ato.

Fundamentação

A presente decisão fundamenta-se no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige que todas as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas. Analisando os fatos e as provas apresentadas nos autos, bem como o direito aplicável ao caso, passo ao julgamento da causa.

Da Legitimidade Ativa

De acordo com o art. 17 do CPC/2015, "para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade". O autor demonstrou, por meio dos documentos anexos (como a certidão de matrícula do imóvel e outros anexos apresentados), sua condição de legítimo interessado na anulação da alienação do bem, o que atende à exigência legal.

Ainda, o art. 329, §1º, do CPC/2015, autoriza o aditamento da petição inicial para corrigir eventual vício ou omissão, desde que respeitados os limites processuais. Neste caso, o autor atendeu à determinação judicial e apresentou os documentos necessários para o regular prosseguimento do feito.

Da Nulidade da Alienação

Quanto ao mérito, verifica-se que a alienação do imóvel ocorreu sem a devida observância das exigências legais. A documentação apresentada pelo autor demonstra indícios suficientes de irregularidade, o que justifica a análise aprofundada no curso da instrução processual, conforme o princípio da primazia do julgamento de mérito previsto nos arts. 4º e 6º do CPC/2015.

Por outro lado, o indeferimento da petição inicial, conforme entendimento consolidado na jurisprudência, deve ser reservado para hipóteses excepcionais, sendo imprescindível oportunizar ao autor a complementação ou correção dos elementos necessários ao exame do mérito da causa.

Da Jurisprudência

Conforme destacado pela jurisprudência recente do TJSP, o princípio da instrumentalidade do processo e a concepção do processo como meio de realização da justiça devem ser prestigiados. Veja-se:

“O indeferimento da petição inicial deve ser reservado para hipóteses excepcionais, pois deve ser prestigiada a extinção do processo pelo exame do seu mérito, em atenção aos seus fins instrumentais e à moderna concepção do processo como meio destinado à boa realização da justiça.” (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Jairo Brazil, j. 26/06/2024)

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, CONHEÇO do recurso interposto e DOU PROVIMENTO ao pedido formulado pelo autor para determinar:

1. O recebimento do aditamento à inicial, com a consequente regularização da petição inicial;
2. A continuidade do processo, com designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015;
3. Que o réu seja citado para apresentar contestação, sob pena de revelia;
4. Que as custas processuais e os honorários advocatícios sejam suportados pela parte vencida ao final do processo, conforme legislação vigente.

Protesto por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente documental, testemunhal e pericial, caso necessário.

É como voto.

Conclusão

Decido pelo prosseguimento do feito, com a regularização processual promovida pelo autor, em atenção aos princípios da instrumentalidade do processo e da primazia do julgamento de mérito.

Local e Data: __________

Magistrado: ____________________________