Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Em atenção ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, passo a proferir o presente voto, com fundamento nos fatos e no direito aplicável, conforme os elementos constantes nos autos do Agravo de Instrumento interposto por D. L. S. S., nos termos do CPC/2015, art. 1.015, inciso I.

Dos Fatos

A Agravante, participante do concurso público regido pelo Edital nº 01/2023, para o cargo de Analista Judiciário – Especialidade Oficial de Justiça Avaliador, teve sua autodeclaração como parda indeferida em sede de procedimento de heteroidentificação, decisão mantida administrativamente. Alegou inconsistência na decisão administrativa, uma vez que já fora aprovada em processos de heteroidentificação anteriores, inclusive por um dos organizadores do certame.

Do Direito

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, XXXV, assegura o direito de acesso à justiça, sendo vedado qualquer impedimento para que o cidadão busque a tutela jurisdicional. Ademais, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica, prevista no art. 99, §3º, do CPC/2015, deve ser respeitada na ausência de elementos contraditórios nos autos.

No caso concreto, verifica-se que a Agravante apresentou elementos suficientes para demonstrar sua condição econômica limitada, bem como a inconsistência da decisão administrativa que indeferiu o reconhecimento de sua autodeclaração como parda. O indeferimento da justiça gratuita, por sua vez, afronta o princípio constitucional do acesso à justiça, especialmente considerando que a Agravante apresentou documentação comprobatória de sua hipossuficiência.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao reconhecer a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência, requerendo prova em sentido contrário para afastá-la, conforme decidido no REsp. Acórdão/STJ. Além disso, não há nos autos elementos que infirmem a declaração apresentada pela Agravante.

Da Decisão

Por todo o exposto, e considerando os princípios constitucionais aplicáveis, voto no sentido de dar procedência parcial ao agravo interposto, para:

1. Reconhecer o direito da Agravante à gratuidade de justiça, nos termos do CPC/2015, art. 98 e seguintes;
2. Determinar a concessão da antecipação de tutela recursal para que a decisão administrativa que indeferiu sua autodeclaração como parda seja suspensa, até o julgamento final da ação ordinária;
3. Determinar a intimação da parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Assim, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, reformando a decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz da 6ª Vara Federal Cível da SJBA.

Termos Finais

É como voto.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região, data.

Relator: Nome do Magistrado