Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por (Nome do agravante) contra decisão proferida pelo juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo/SP, que indeferiu a realização de nova perícia judicial em ação de Usucapião Especial Constitucional.

Dos Fatos

O presente recurso decorre da decisão interlocutória que indeferiu o pedido de realização de nova perícia judicial, apesar de o laudo pericial apresentado conter inconsistências formais e materiais, comprometendo a instrução processual e gerando grave prejuízo ao agravante.

Da Fundamentação

Com base na Constituição Federal de 1988, art. 93, IX, e no Código de Processo Civil de 2015, art. 1.015, é cabível o Agravo de Instrumento contra decisões interlocutórias que causem grave lesão ou risco de dano irreparável à parte. A decisão objurgada compromete os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, inciso LV, da CF/88.

A realização de perícia judicial é indispensável para a análise dos requisitos legais do pedido de Usucapião. O CPC/2015, art. 473, exige que o laudo pericial seja claro, objetivo e tecnicamente fundamentado. A ausência desses requisitos compromete a validade do laudo, inviabilizando a correta apreciação do mérito da demanda.

Ademais, o pedido de tutela antecipada encontra respaldo no art. 300 do CPC/2015, considerando que estão presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável, uma vez que a manutenção do laudo pericial defeituoso gera prejuízo irreversível ao agravante.

Das Jurisprudências

A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo reforça a necessidade de observância dos requisitos formais na instrução processual:

• TJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: "Não se conhece do agravo de instrumento que não atenda aos requisitos dos CPC, art. 1.016 e CPC, art. 1.017, especialmente quando há erro substancial quanto ao endereçamento e à ausência das peças essenciais."
• TJSP (Segunda Turma Cível) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: "Cabimento excepcional do recurso ante as particularidades do caso concreto - Presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória pleiteada - Probabilidade do direito aduzido, perigo de dano irreparável e risco de resultado útil do processo."

Do Voto

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988 e nos dispositivos legais pertinentes, conheço do recurso interposto, pois estão presentes os requisitos de admissibilidade, e dou-lhe provimento para reformar a decisão interlocutória, determinando a realização de nova perícia judicial, com observância dos requisitos formais previstos no art. 473 do CPC/2015.

Ainda, defiro o pedido de tutela antecipada, suspendendo os efeitos do laudo pericial anterior até a realização de nova perícia, nos termos do art. 300 do CPC/2015.

Conclusão

Assim, julgo procedente o pedido do agravante para determinar a realização de nova perícia judicial e concedo a tutela antecipada requerida. Oficie-se ao juízo de origem para o cumprimento desta decisão.

É como voto.

São Bernardo do Campo/SP, (data).

Desembargador Relator