Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Tutela Antecipada em Ação de Usucapião Especial Constitucional

Publicado em: 01/01/2024 Civel
Modelo de Agravo de Instrumento cumulado com pedido de tutela antecipada, questionando Laudo Pericial elaborado sem a observância dos requisitos formais na Ação de Usucapião Especial Constitucional, em tramitação na 7ª Vara Cível de São Bernardo do Campo/SP. Inclui argumentos legais e constitucionais.

AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravo de Instrumento nº [inserir número]

[Nome do Agravante], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrito(a) no CPF sob o nº [número], e RG nº [número], residente e domiciliado(a) à [endereço completo], por seu advogado que esta subscreve, conforme procuração anexa (doc. 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor o presente

AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMULADO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

em face de decisão proferida pela 7ª Vara Cível da comarca de São Bernardo do Campo/SP, na Ação de Usucapião Especial Constitucional nº [inserir número], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DA TEMPESTIVIDADE

  1. A decisão agravada foi proferida em [data], sendo este agravo interposto dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme preceitua o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil.

II. DOS FATOS

  1. Na ação de Usucapião Especial Constitucional em curso, foi apresentado Laudo Pericial que não atendeu aos requisitos formais e técnicos necessários, comprometendo a justa solução do litígio.

III. DO DIREITO

  1. A decisão agravada viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos na CF/88, art. 5º, LV, da Constituição Federal, al"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito e Considerações Finais:

Este modelo de Agravo de Instrumento, cumulado com pedido de tutela antecipada, questiona um Laudo Pericial apresentado na Ação de Usucapião Especial Constitucional. O agravante argumenta que o laudo não observou os requisitos formais e técnicos necessários, comprometendo seu direito constitucional à propriedade e o princípio do devido processo legal. A urgência para a concessão da tutela antecipada se fundamenta no risco de dano irreparável ao direito do agravante. Este caso ilustra a importância da adequada produção e análise de provas técnicas em processos judiciais, especialmente em questões de usucapião, onde a exatidão e a confiabilidade dos laudos são cruciais para a determinação dos direitos de propriedade em disputa.

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