Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Relatório

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por A. J. dos S., contra decisão interlocutória do Juízo de origem, que determinou a penhora de imóvel de matrícula nº [indicar]. O agravante alega que o bem penhorado constitui bem de família, protegido pela impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/1990. O agravado, por sua vez, sustenta a ausência de comprovação cabal da condição de bem de família.

Fundamentação

Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade”. Cumpre ao magistrado expor os fatos e fundamentos jurídicos que embasam o presente voto.

Dos Fatos

O agravante apresentou documentos que evidenciam a utilização do imóvel como residência permanente de sua família, tais como contas de consumo e fotografias. Contudo, o juízo de origem desconsiderou tais provas por entender que não foram suficientemente robustas para afastar a penhora.

Do Direito

A Lei 8.009/1990, em seu artigo 1º, dispõe que o imóvel residencial próprio da entidade familiar é impenhorável, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei. Essa proteção encontra respaldo nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção à moradia, insculpidos no artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal.

Ademais, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, a matéria é de ordem pública, podendo ser reconhecida em qualquer fase do processo. A ausência de comprovação de que o imóvel é o único de propriedade do agravante não é impeditivo para o reconhecimento da impenhorabilidade, desde que se demonstre que o bem é utilizado como residência permanente.

No caso em tela, o agravante cumpriu com o ônus probatório que lhe compete, conforme disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. Os documentos apresentados são suficientes para comprovar o caráter de moradia do imóvel, sendo descabida a manutenção da penhora.

Jurisprudência

Conforme precedentes jurisprudenciais:

• TJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: "A impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/1990 exige comprovação de que o imóvel é utilizado como moradia permanente da entidade familiar."
• TJSP (37ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: "A ausência de comprovação de única propriedade não impede a proteção legal do bem de família, desde que o imóvel objeto de penhora seja o único a que se atribui tal condição."

Conclusão

Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Agravo de Instrumento, para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº [indicar], com fundamento no artigo 1º da Lei 8.009/1990 e nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção à moradia.

Determino, ainda, a revogação da decisão agravada, com a consequente suspensão dos atos de penhora sobre o imóvel em questão.

Dispositivo

Assim, conheço do recurso, e no mérito, voto por dar-lhe provimento, para reformar a decisão interlocutória e reconhecer a impenhorabilidade do imóvel objeto da lide, nos termos da fundamentação acima.

É como voto.

[Local], [Data]

Desembargador Relator