Modelo de Agravo de Instrumento com Tutela de Urgência para Invalidade de Penhora de Bem de Família por Nulidade Absoluta e Afronta à Ordem Pública

Publicado em: 10/02/2024 Processo Civil
Este modelo de agravo de instrumento é direcionado a casos em que há necessidade urgente de suspender a penhora de um bem de família, argumentando a nulidade absoluta da medida por afronta a preceitos de ordem pública e proteção ao bem de família conforme legislação vigente.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE [Inserir Estado]

Agravo de Instrumento nº: [Número do Agravo]

Processo de Origem nº: [Número do Processo de Origem]

[Nome do Agravante], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador(a) do RG nº [Número] e inscrito(a) no CPF sob o nº [Número], residente e domiciliado(a) à [Endereço completo], por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 1.015 do Código de Processo Civil, interpor o presente

AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da [nº] Vara Cível da Comarca de [Inserir Comarca], que determinou a penhora do bem de família do Agravante, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

I. DOS FATOS

  1. No âmbito do processo de origem, foi deferida a penhora do imóvel situado à [Endereço completo do Imóvel], caracterizado como bem de família do Agravante, para satisfação de crédito perseguido pelo Agravado [Nome do Agravado].

  2. Tal decisão afronta diretamen"'>...

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Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito: Tutela de Urgência e Impenhorabilidade do Bem de Família

Introdução

A proteção ao bem de família é um preceito fundamental de ordem pública, destinado a salvaguardar o direito à moradia e à segurança da entidade familiar, evitando que a residência familiar seja utilizada para a satisfação de dívidas, exceto em casos especificamente previstos em lei.

Contexto Fático

A decisão judicial que determina a penhora de um bem de família para satisfação de créditos contraria diretamente a legislação vigente, especificamente a Lei 8.009/1990, que estabelece a impenhorabilidade do imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar.

Aspectos Jurídicos

O agravo de instrumento com pedido de tutela de urgência apresentado busca a suspensão imediata da decisão que afronta tal disposição legal, invocando a proteção normativa ao bem de família e argumentando a nulidade absoluta da penhora por violação de norma de ordem pública.

Considerações Finais

A jurisprudência tem reiteradamente reconhecido a impenhorabilidade do bem de família como uma garantia essencial à dignidade da pessoa humana e à proteção da família, exigindo uma interpretação e aplicação judiciais que respeitem esses valores fundamentais. O presente agravo de instrumento reflete a necessidade de revisão de decisões que, porventura, desconsiderem esses princípios, garantindo a efetividade da proteção legal ao bem de família.

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