Simulação de Voto

Preâmbulo

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Relator da ___ Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de ___.

Processo de origem nº: ___________

Agravante: A. J. dos S.

Agravado: B. F. da S. L.

Relatório

O presente agravo de instrumento foi interposto por A. J. dos S., na qualidade de agravante, contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da ___ Vara Cível da Comarca de ___, que determinou a penhora do imóvel de matrícula nº ___, sob a alegação de que não se trata de bem de família.

O agravante alega que o imóvel situado na Rua ___, nº ___, Bairro ___, Cidade ___, Estado ___, é utilizado exclusivamente como residência familiar, sendo, portanto, protegido pela impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/1990. A decisão agravada, segundo o agravante, violaria os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do direito à moradia.

Fundamentação

Dos Fatos e do Direito

Nos termos da Lei 8.009/1990, artigo 1º, o imóvel residencial da entidade familiar é impenhorável, salvo nas exceções previstas no artigo 3º da mesma lei. Tal norma visa assegurar a proteção do direito fundamental à moradia, consagrado no artigo 6º da Constituição Federal, e a dignidade da pessoa humana, prevista no artigo 1º, inciso III.

Ademais, o artigo 373, inciso I, do CPC/2015, estabelece que o ônus da prova cabe à parte que alega determinado fato. O agravante apresentou documentos comprobatórios de que o imóvel é utilizado exclusivamente como residência permanente da entidade familiar.

Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica no sentido de que a ausência de comprovação de que o imóvel é a única propriedade do agravante não impede o reconhecimento da impenhorabilidade, desde que reste demonstrado que o bem é utilizado como moradia da entidade familiar.

Jurisprudências Aplicáveis

Conforme precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:

1. TJSP - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: "A impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/1990 exige comprovação de que o imóvel é utilizado como moradia permanente da entidade familiar, ônus que incumbe à parte que alega tal benefício."
2. TJSP - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: "O imóvel só pode ser considerado bem de família impenhorável quando comprovado que é utilizado como residência permanente da entidade familiar."
3. TJSP - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: "A ausência de comprovação de única propriedade não impede a proteção legal do bem de família, desde que o imóvel objeto de penhora seja o único a que se atribui tal condição."

Conclusão

Diante do exposto, e considerando os argumentos apresentados, bem como a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada, voto no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento, reformando a decisão agravada para declarar a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº ___, nos termos da Lei 8.009/1990.

Determino, ainda, a suspensão dos efeitos da decisão agravada e o impedimento de qualquer ato de alienação ou execução contra o referido bem, até o trânsito em julgado desta decisão.

Por fim, condeno o agravado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85 do CPC/2015.