Modelo de Agravo de Instrumento contra Decisão de Incompetência da Justiça Comum para Julgamento de Ação de Aposentadoria

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE _____________

Processo nº _____________

Agravante: [NOME DO AGRAVANTE], brasileiro, estado civil, profissão, portador do RG nº _____________ e inscrito no CPF/MF sob o nº _____________, residente e domiciliado na Rua _____________, nº ____, Bairro _____________, Cidade _____________, Estado _____________, por seu advogado infra-assinado, com escritório profissional situado na Rua _____________, nº ____, Bairro _____________, Cidade _____________, Estado _____________, onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor

AGRAVO DE INSTRUMENTO

com fulcro no art. 1.015, II, do Código de Processo Civil (CPC/2015, art. 1.015, II) e demais legislações aplicáveis, em face da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de _____________, que declarou a incompetência da Justiça Comum para julgar a ação de aposentadoria, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.

I. DOS FATOS

1. O Agravante ingressou com ação de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição perante a Justiça Comum, tendo em vista a negativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em reconhecer determinados períodos contributivos.

2. O MM. Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de _____________, em decisão interlocutória, declarou a incompetência da Justiça Comum para julgar a ação, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal.

3. O Agravante entende que a decisão merece reforma, uma vez que há fundamentos legais e constitucionais que justificam a competência da Justiça Comum para apreciar o feito.

II. DO DIREITO

a) Da Competência da Justiça Comum

A Constituição Federal, em seu art. 109, I (CF/88, art. 109, I), dispõe que "aos juízes federais compete processar e julgar (...) as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho".

No entanto, conforme previsto no art. 109, §3º, da Constituição Federal (CF/88, art. 109, §3º), "serão processadas e julgadas na Justiça Estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, nessa hipótese, caberá recurso para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do respectivo tribunal".

b) Da Incompetência Relativa da Justiça Federal

A competência da Justiça Federal é relativa, podendo ser delegada à Justiça Estadual nos termos do art. 109, §3º, da Consti"'>...