Modelo de Agravo de Instrumento Contra Decisão de Onus de Pagamento de Perícia em Ação de Desapropriação Indireta por Autor Beneficiário da Justiça Gratuita

Narrativa de Fato e Direito: Pagamento de Perícia por Autor Beneficiário da Justiça Gratuita em Desapropriação Indireta

Introdução

A decisão judicial que impõe o pagamento dos honorários periciais aos autores beneficiários da justiça gratuita em uma ação de desapropriação indireta contra o DNIT levanta questões fundamentais sobre os direitos processuais civis e os princípios constitucionais da isonomia e do acesso à justiça.

Contexto Fático

Em face da necessidade de levantamento topográfico e medição das áreas afetadas pela desapropriação, o juízo de primeiro grau determinou que os custos da perícia fossem suportados pelos autores, desconsiderando o benefício da justiça gratuita previamente concedido.

Aspectos Jurídicos

A jurisprudência consolidada reconhece que, em casos de desapropriação indireta, o ônus do pagamento dos honorários periciais deve recair sobre o expropriante, ou seja, o Poder Público. Tal entendimento visa assegurar que o direito de acesso à justiça, garantido constitucionalmente, não seja prejudicado pela incapacidade financeira das partes de arcar com os custos processuais.

Considerações Finais

A imposição do pagamento dos honorários periciais aos autores beneficiários da justiça gratuita contraria os princípios de acesso à justiça e de isonomia processual. O agravo de instrumento apresentado busca restabelecer esses princípios, alinhando a decisão com a jurisprudência pertinente e garantindo que os direitos dos autores sejam plenamente exercidos. A decisão do caso em tela terá o potencial de reafirmar o compromisso do sistema jurídico com a proteção aos direitos fundamentais e o acesso equitativo à justiça, especialmente em casos que envolvem a atuação do Poder Público como parte no processo.