Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de agravo de instrumento interposto por V. F., R. M. P., L. de O., S. R. da S. T. L., M. F. R., em face de decisão proferida pelo 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, que determinou a remessa do processo ao Núcleo de Justiça 4.0 - Enchentes 2024/JEFAZ, nos termos da Resolução nº 1511/2024-COMAG. A parte agravante alega violação de normas de competência e ausência de anuência expressa para tramitação no referido núcleo, requerendo a reforma da decisão agravada.

Voto

Análise Hermenêutica

O presente voto fundamenta-se na interpretação sistemática dos fatos e do direito aplicável, com base na legislação vigente, nos princípios constitucionais e na jurisprudência consolidada.

Dos Fatos

Os agravantes ajuizaram a presente demanda buscando reparação de danos causados pelas enchentes de 2024. A decisão do juízo de origem, ao determinar a remessa dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0, baseou-se na Resolução nº 1511/2024-COMAG, que institui a competência temática do referido núcleo. Contudo, a exigência de anuência prévia das partes, prevista na Resolução nº 385/2021 do CNJ, não foi observada, configurando violação ao princípio do juiz natural.

Fundamento Legal e Constitucional

O artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, estabelece que as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. No caso em tela, a decisão agravada não observou os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88), nem o princípio do juiz natural (art. 5º, LIII, CF/88).

O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.015, inciso III, admite a interposição de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias que versem sobre competência, como ocorre neste caso. Ademais, o artigo 2º do CPC/2015 assegura que o processo deve tramitar perante o juízo previamente estabelecido por lei. A Resolução nº 1511/2024-COMAG, ao criar o Núcleo de Justiça 4.0, não possui força normativa para afastar a competência do juízo originário sem a anuência das partes.

Jurisprudência

A jurisprudência dos tribunais superiores corrobora o entendimento de que a remessa de processos ao Núcleo de Justiça 4.0 depende de anuência expressa das partes:

• TJRJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO Acórdão/TJRJ: Reconheceu-se a competência do juízo originário em razão da ausência de anuência das partes para tramitação no Núcleo de Justiça 4.0.
• TJRJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO Acórdão/TJRJ: Reforma de decisão que declinou competência sem observar a anuência das partes.
• TJRJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO Acórdão/TJRJ: Determinou-se a devolução dos autos ao juízo originário, em respeito ao princípio do juiz natural.

Conclusão

Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento, reformando a decisão agravada para reconhecer a competência do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre para processar e julgar a presente demanda. Determino, ainda, a suspensão da decisão agravada até o trânsito em julgado deste recurso, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do CPC/2015.