Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por C. E. da S., insurgindo-se contra decisão que denegou seguimento ao Recurso Especial, interposto nos autos do processo nº XXXXXXX, em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Dos Fatos

O Agravante recorre contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que reformou decisão de primeiro grau, a qual havia decretado a impenhorabilidade de bens móveis (caminhão e camionetes utilitárias) utilizados no exercício da atividade profissional do Agravante, com fundamento no art. 833, II, do Código de Processo Civil de 2015.

A decisão de segundo grau, entretanto, reformou a sentença de primeiro grau com argumentos que divergem do dispositivo mencionado, alegando ausência de requisitos legais para reconhecimento da impenhorabilidade dos bens.

O Recurso Especial foi negado sob fundamento de ausência de prequestionamento e inexistência de repercussão geral, o que motivou o presente Agravo de Instrumento.

Da Fundamentação

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso XXXV, dispõe que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". No caso em tela, a negativa de seguimento ao Recurso Especial evidencia afronta ao princípio do amplo acesso à justiça, considerando a relevância da matéria submetida à análise.

O art. 833, II, do Código de Processo Civil de 2015 estabelece, de forma clara e objetiva, a impenhorabilidade de bens móveis necessários ao exercício da profissão do devedor. No presente caso, os veículos em questão são indispensáveis à atividade profissional do Agravante, sendo utilizados como meio de sustento próprio e de sua família, o que caracteriza a impenhorabilidade nos termos da legislação vigente.

Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no Tema 988 (REsp. Acórdão/STJ), admite a mitigação do rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015 em situações de urgência que demandem a tutela jurisdicional. A decisão de segundo grau, ao reformar a sentença de primeiro grau, desconsiderou a urgência e a relevância da matéria, configurando violação ao entendimento pacificado por este Tribunal Superior.

Da Decisão

Ante o exposto, com fundamento no artigo 93, IX, da Constituição Federal, que determina a fundamentação de todas as decisões judiciais, conheço do presente Agravo de Instrumento. No mérito, dou-lhe provimento para reformar a decisão que denegou seguimento ao Recurso Especial e determinar sua remessa ao Superior Tribunal de Justiça para análise do mérito.

Considerando a procedência do pedido, condeno o Agravado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil.

Conclusão

Por todo o exposto, julgo procedente o pedido formulado no Agravo de Instrumento, com base nos fundamentos constitucionais e legais apresentados, restabelecendo a impenhorabilidade dos bens móveis indispensáveis ao exercício da profissão do Agravante, conforme dispõe o art. 833, II, do CPC/2015.

É como voto.

_______________________________
Magistrado: [Nome do Magistrado]
Tribunal: Superior Tribunal de Justiça
Data: [Data do Julgamento]