Simulação de Voto do Magistrado

Preâmbulo

Trata-se de agravo de instrumento interposto por [NOME COMPLETO DO AGRAVANTE] contra decisão interlocutória que julgou deserto o recurso inominado, sob o fundamento de ausência de comprovação do recolhimento tempestivo das custas processuais. O Agravante, em sua peça, afirma que a decisão é equivocada, pois o recolhimento das custas foi devidamente comprovado nos autos, pedindo, assim, a reforma da decisão agravada.

Dos Fatos

Conforme relatado, o Agravante interpôs recurso inominado contra a sentença de primeira instância. A decisão interlocutória, ora agravada, julgou o recurso deserto, alegando que o recolhimento das custas processuais não foi comprovado no prazo legal. O Agravante, entretanto, juntou documentos que comprovam a tempestividade do pagamento, apontando para um erro na análise da decisão de origem.

Diante do risco de lesão irreparável, o Agravante requer a reforma da decisão e o regular processamento do recurso inominado.

Do Direito

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso LV, assegura o contraditório e a ampla defesa, garantindo a todas as partes o devido processo legal. No caso concreto, o Agravante apresentou documentos comprovando o pagamento tempestivo das custas processuais, o que impede a aplicação da deserção.

O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.015, autoriza a interposição de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias que versem sobre a admissibilidade de recursos. Ademais, a jurisprudência consolidada admite a reforma de decisões que apresentem flagrante teratologia, como no presente caso, onde há evidente equívoco no reconhecimento da deserção.

A decisão ora agravada afronta o princípio do acesso à Justiça, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da CF/88, uma vez que impede o prosseguimento de recurso cujo recolhimento das custas foi devidamente comprovado.

Jurisprudências

A jurisprudência dos Tribunais reforça o cabimento do agravo de instrumento em situações excepcionais, como a demonstrada nos autos:

• TJSP (Segunda Turma Cível) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP
  AGRAVO DE INSTRUMENTO - Juizado Especial Cível - Decisão manifestamente teratológica - Presença de risco de lesão irreparável - AGRAVO PROVIDO.
• TJSP (Segunda Turma Cível) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP
  AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão manifestamente equivocada - Reconhecimento da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável - AGRAVO PROVIDO.

Voto

Em análise aos autos, verifico que o Agravante apresentou documentação suficiente para comprovar o recolhimento tempestivo das custas processuais. A decisão agravada, ao desconsiderar essas provas, violou o contraditório e a ampla defesa, bem como o direito de acesso à Justiça.

O Código de Processo Civil, em seu artigo 1.015, admite o agravo de instrumento para analisar decisões interlocutórias, o que justifica o conhecimento do presente recurso. Ademais, a jurisprudência referida reforça o cabimento do agravo em situações de manifesta teratologia, como ocorre no caso concreto.

Assim, reconheço o erro material na decisão interlocutória e voto pelo provimento do agravo de instrumento, reformando a decisão agravada para reconhecer a tempestividade do recolhimento das custas processuais e determinar o prosseguimento do recurso inominado.

Dispositivo

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do agravo de instrumento, reformando a decisão agravada para admitir o recurso inominado interposto pelo Agravante, permitindo seu regular processamento.

É como voto.