Narrativa de Fato e Direito, Conceitos e Defesas Oponíveis
No presente caso, trata-se de um Recurso Inominado interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e julgou deserto o recurso anteriormente interposto pela parte recorrente. A recorrente argumenta que apresentou a documentação necessária para comprovar sua hipossuficiência financeira, incluindo extratos bancários, comprovantes de rendimentos e despesas pessoais, contudo, a decisão entendeu que faltaram documentos da pessoa jurídica.
Conceitos e Definições:
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Recurso Inominado: Recurso cabível contra decisões proferidas nos Juizados Especiais, conforme a Lei 9.099/95, destinado a buscar a reforma da sentença que se considera equivocada.
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Gratuidade de Justiça: Benefício concedido às pessoas que comprovam não possuir condições financeiras para arcar com os custos do processo, sem prejuízo do seu sustento ou de sua família (CF/88, art. 5º, LXXIV).
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Deserção: Falta de recolhimento das custas processuais dentro do prazo legal, que leva ao não conhecimento do recurso.
Defesas que Podem Ser Opostas: A parte contrária pode argumentar que a hipossuficiência da pessoa jurídica não foi comprovada adequadamente e que a documentação apresentada é insuficiente para justificar a concessão da gratuidade de justiça. Também pode alegar que a exigência de recolhimento das custas está em conformidade com a Lei 9.099/1995 e que a não observância do prazo levou à deserção do recurso.
Considerações Finais: A concessão da gratuidade de justiça é essencial para assegurar o pleno acesso à justiça, especialmente quando há comprovação de que a parte não possui condições de arcar com as custas processuais. A negativa injustificada desse benefício configura violção ao princípio do acesso à justiça, devendo ser revista para que o processo possa prosseguir regularmente.
TÍTULO:
RECURSO INOMINADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E JULGOU DESERTO O RECURSO
1. Introdução
O Recurso Inominado é o instrumento cabível para impugnar decisão proferida nos Juizados Especiais. O presente recurso busca reformar a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e julgou deserto o recurso interposto. A decisão recorrida violou princípios constitucionais, especialmente o acesso à justiça (CF/88, art. 5º, XXXV) e o direito à ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), o que justifica a interposição deste recurso com base nos dispositivos legais pertinentes.
A concessão da gratuidade de justiça deve ser assegurada sempre que a parte demonstre sua hipossuficiência econômica, conforme previsto no CPC/2015, art. 98 e Lei 1.060/1950, o que é reafirmado pela Lei 9.099/1995 no âmbito dos Juizados Especiais.
Legislação:
CF/88, art. 5º, XXXV. Garantia de acesso à justiça.
CF/88, art. 5º, LV. Princípio da ampla defesa.
CPC/2015, art. 98. Dispõe sobre a concessão de gratuidade de justiça.
Lei 9.099/1995, art. 54. Gratuidade no âmbito dos Juizados Especiais.
Jurisprudência:
Gratuidade de Justiça
Recurso Deserto
Acesso à Justiça e Ampla Defesa
2. Recurso Inominado
O Recurso Inominado é cabível para questionar decisões proferidas em Juizados Especiais. No caso em questão, a decisão de indeferir o pedido de gratuidade de justiça e julgar o recurso deserto é uma afronta aos princípios constitucionais do acesso à justiça e da ampla defesa.
A parte recorrente demonstrou sua hipossuficiência econômica, o que justifica a concessão da gratuidade de justiça. A negativa dessa concessão não só viola a garantia do acesso ao Judiciário, mas também impede a parte de exercer plenamente seu direito à defesa.
Legislação:
CPC/2015, art. 1.009. Dispõe sobre o cabimento do recurso inominado.
Lei 9.099/1995, art. 42. Trata do recurso inominado nos Juizados Especiais.
Jurisprudência:
Recurso Inominado
Gratuidade de Justiça em Recurso
Deserção de Recurso
3. Gratuidade de Justiça
A gratuidade de justiça é um direito assegurado àqueles que não podem arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, conforme estabelece o CPC/2015, art. 98. A concessão desse benefício busca garantir o acesso ao Judiciário a todos, independentemente de sua situação financeira.
O indeferimento da gratuidade, no caso em questão, fere a Lei 9.099/1995, art. 54, que dispensa o pagamento de custas para as partes que demonstram insuficiência de recursos. A hipossuficiência da parte recorrente foi devidamente comprovada, sendo indevida a decisão que julgou o recurso deserto por ausência de pagamento de custas.
Legislação:
CPC/2015, art. 98. Regula a concessão da gratuidade de justiça.
Lei 1.060/1950. Dispõe sobre a assistência judiciária gratuita.
Lei 9.099/1995, art. 54. Prevê a gratuidade de justiça no âmbito dos Juizados Especiais.
Jurisprudência:
Gratuidade de Justiça
Lei 1.060/1950 e Gratuidade
Hipossuficiência e Gratuidade
4. Recurso Deserto
A decisão que julgou o recurso deserto por ausência de pagamento de custas viola o princípio da ampla defesa. Nos Juizados Especiais, a ausência de pagamento de custas processuais, desde que a parte comprove hipossuficiência, não pode ser motivo para deserção. A negativa de gratuidade de justiça, sem fundamentação adequada, torna o processo excludente e fere o princípio do acesso à justiça.
Legislação:
Lei 9.099/1995, art. 42, § 1º. Trata da deserção no recurso inominado.
CPC/2015, art. 1.007. Dispõe sobre a deserção de recursos.
Jurisprudência:
Recurso Deserto
Gratuidade e Recurso Deserto
Deserção Injustificada
5. Juizados Especiais e Acesso à Justiça
Os Juizados Especiais foram criados com o objetivo de proporcionar acesso rápido e simplificado à justiça, principalmente para aqueles que possuem dificuldades econômicas. No entanto, ao indeferir o pedido de gratuidade de justiça sem justa causa e julgar o recurso deserto, o Juízo de origem vai contra os princípios que norteiam esse procedimento.
O acesso à justiça, consagrado na CF/88, art. 5º, XXXV, deve ser assegurado a todos, independentemente de sua condição financeira. A decisão recorrida, ao ignorar a condição econômica da parte, tornou o processo excessivamente oneroso, ferindo o objetivo dos Juizados Especiais.
Legislação:
CF/88, art. 5º, XXXV. Dispõe sobre o acesso à justiça.
Lei 9.099/1995, art. 2º. Princípios dos Juizados Especiais.
Jurisprudência:
Acesso à Justiça e Juizados
Gratuidade de Justiça nos Juizados
Deserção nos Juizados
6. Modelo de Recurso
O presente Recurso Inominado busca reformar a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e julgou deserto o recurso interposto pela parte recorrente. A decisão recorrida fere os princípios constitucionais do acesso à justiça e da ampla defesa, além de ignorar as disposições legais sobre a concessão de assistência judiciária gratuita.
A fundamentação para a concessão da gratuidade encontra respaldo no CPC/2015, na Lei 9.099/1995 e nos princípios constitucionais. A parte recorrente demonstrou sua hipossuficiência, o que torna indevido o julgamento de deserção por ausência de pagamento de custas.
Legislação:
CPC/2015, art. 98. Concessão de gratuidade de justiça.
Lei 9.099/1995, art. 54. Gratuidade nos Juizados Especiais.
CF/88, art. 5º, LV. Princípio da ampla defesa.
Jurisprudência:
Modelo de Recurso Inominado
Gratuidade de Justiça em Recurso
Deserção de Recurso nos Juizados
7. Considerações Finais
O presente Recurso Inominado deve ser acolhido para reformar a decisão recorrida, concedendo-se à parte recorrente o benefício da gratuidade de justiça, assegurando o seu direito de recorrer sem o pagamento de custas processuais. A decisão que indeferiu a gratuidade e julgou o recurso deserto violou princípios constitucionais e legais que garantem o acesso à justiça e a ampla defesa.
