Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Embargante, em face da decisão que julgou deserto o recurso inominado, sob o fundamento de ausência de pagamento das custas processuais dentro do prazo legal. O Embargante alega que efetuou o pagamento tempestivamente, juntando o comprovante nos autos, e aponta que a decisão recorrida padece de omissão e erro material.

Voto

1. Fundamentação

Conforme dispõe o art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade". Assim, cabe a este magistrado analisar os argumentos trazidos pelo Embargante, confrontando-os com os fatos e o direito aplicável ao caso.

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material em decisão judicial. No caso em apreço, verifica-se a alegação de erro material e omissão na decisão que julgou o recurso deserto, ignorando o comprovante de pagamento das custas processuais juntado tempestivamente.

A análise dos autos revela que o comprovante de pagamento das custas foi efetivamente anexado dentro do prazo concedido, configurando-se, portanto, o cumprimento da obrigação processual pelo Embargante. A decisão recorrida, ao desconsiderar este fato, incorreu em erro material e violou os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, LV, da Constituição Federal).

Ademais, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e de outros Tribunais pátrios reforça que os embargos de declaração podem ser acolhidos para corrigir erro material, especialmente quando tal erro acarreta prejuízo ao direito de recorrer, como no caso em análise.

2. Jurisprudência Aplicável

Cito, por oportuno, os seguintes precedentes:

1. STJ-Corte Especial, ED no REsp 437.380, Rel. Min. Menezes Direito, j. 20.04.05: "Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão e devem ser rejeitados na ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, acolhidos apenas para sanar erro material."
2. TJSP (6ª Câmara de Direito Privado), Embargos de Declaração Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Rodolfo Pellizari, j. em 14/08/2024: "Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão no tocante à fixação dos honorários sucumbenciais, em observação ao disposto no CPC/2015, art. 85."

3. Conclusão

Em razão do exposto, voto pelo provimento dos Embargos de Declaração, reconhecendo o erro material e a omissão apontados, para reformar a decisão que julgou o recurso inominado deserto. Determino que seja reconhecido o pagamento tempestivo das custas processuais, dando prosseguimento ao julgamento do recurso interposto pelo Embargante.

Decisão

Pelo exposto, ACORDAM os membros desta Turma em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos modificativos, para sanar o erro material e a omissão na decisão recorrida, reconhecendo-se o pagamento das custas processuais e determinando o regular processamento do recurso inominado.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local e data: __________

Assinatura: __________

Juiz de Direito: __________