Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Excelentíssimos Senhores Ministros, passo à análise dos fatos e fundamentos, com base no documento apresentado e na legislação aplicável, para proferir o meu voto.

Dos Fatos

Trata-se de Embargos de Declaração interpostos com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, com o objetivo de corrigir erro material identificado na decisão anteriormente proferida. O referido erro refere-se à [descrever o erro específico, por exemplo, majoração indevida de honorários advocatícios ou inclusão equivocada de uma parte no polo ativo/passivo da demanda].

A parte Embargante pleiteia a correção desse erro material, alegando que tal equívoco compromete a clareza e a correta aplicação da norma processual, o que pode gerar interpretações equivocadas e prejuízos às partes envolvidas.

Dos Fundamentos Constitucionais e Legais

O artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, estabelece que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Esse princípio se alinha diretamente à necessidade de clareza e correção nas decisões judiciais.

No âmbito processual, o artigo 1.022 do CPC/2015 prevê expressamente a possibilidade de correção de obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais por meio de Embargos de Declaração. Ademais, o artigo 494, inciso I, do mesmo diploma legal, impõe ao magistrado o dever de corrigir, de ofício ou a requerimento das partes, inexatidões materiais ou erros de cálculo.

A correção de erros materiais é um mecanismo que assegura a segurança jurídica e a integridade das decisões judiciais, sendo compatível com o dever do Poder Judiciário de prestar jurisdição de forma eficiente, clara e precisa.

Interpretação Hermenêutica

À luz da hermenêutica jurídica, verifica-se que a análise do caso em tela não exige reexame de matéria de fato ou de mérito, mas tão somente a retificação de um aspecto formal, caracterizando-se como erro material evidente. Assim, deve-se aplicar o princípio do formalismo-valorativo, que privilegia a substância da decisão em detrimento de eventuais imperfeições formais que possam ser corrigidas.

Da Jurisprudência

A jurisprudência consolidada dos tribunais superiores corrobora a possibilidade de correção de erros materiais por meio de Embargos de Declaração, conforme os precedentes abaixo:

• STJ, EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi: "Erro material no acórdão deve ser suprido para garantir a aplicação correta da norma processual."
• TJSP, AI 2210160-66.2023.8.26.0000: "Embargos de declaração acolhidos para suprir o erro material sem efeito infringente."
• TJSP, Embargos de Declaração Cível Acórdão/TJSP: "A correção de erro material que menciona indevidamente um interessado como agravante é admissível, sem alterar o conteúdo da decisão recorrida."

Conclusão e Voto

Após a análise detida dos fatos e fundamentos jurídicos apresentados, concluo que os Embargos de Declaração devem ser conhecidos e providos. O erro material identificado na decisão proferida compromete a clareza e a exatidão do julgado, sendo imprescindível sua correção para garantir a segurança jurídica e a correta aplicação da norma processual.

Diante disso, voto pelo provimento dos Embargos de Declaração, para que seja corrigido o erro material apontado, sem efeitos infringentes, mantendo-se inalterado o mérito da decisão original.

É como voto.

Termos Finais

Local e data.

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Nome do Magistrado
Cargo e Tribunal