Modelo de Embargos de Declaração para Correção de Erro Material na Decisão que Decretou Revelia Indevida dos Réus

Simulação de Voto

I - Relatório

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por N. C. H. e M. S. B., nos autos do processo nº 5001636-93.2023.8.21.0083, em face da decisão proferida no evento 63, que decretou a revelia dos réus sob o fundamento de ausência de contestação tempestiva.

Os embargantes alegam erro material, sustentando que a contestação foi protocolada em 27/11/2023 (evento 19), anteriormente à audiência realizada em 14/08/2024 (evento 61), sendo, portanto, tempestiva. Requerem o conhecimento e acolhimento dos embargos, com a consequente retificação da decisão.

II - Fundamentação

1. Do Conhecimento dos Embargos

Inicialmente, cumpre registrar que os embargos de declaração foram opostos dentro do prazo legal de cinco dias, conforme dispõe o art. 1.023, caput, do CPC/2015, considerando-se que a decisão embargada foi disponibilizada em 07/10/2024. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos.

2. Do Cabimento dos Embargos

Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão judicial.

O caso em apreço se enquadra na hipótese de erro material, vez que a decisão embargada afirma que os réus não apresentaram contestação tempestiva, o que não condiz com os autos. A contestação foi protocolada em 27/11/2023 (evento 19), com ampla antecedência em relação à audiência de instrução e julgamento, realizada em 14/08/2024 (evento 61).

3. Do Direito ao Contraditório e à Ampla Defesa

A Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos II e LV, assegura aos litigantes em processo judicial o contraditório e a ampla defesa. Ademais, o art. 9º do CPC/2015 garante às partes o direito de se manifestar sobre os atos do processo, impedindo decisões-surpresa.

A manutenção da decretação de revelia, à luz de um equívoco material quanto à tempestividade da contestação, configura evidente cerceamento de defesa, em violação aos princípios constitucionais e processuais acima citados.

4. Jurisprudência

A jurisprudência pátria é firme no sentido de que os embargos de declaração são o meio processual adequado para a correção de erro material, conforme se depreende, por exemplo, do seguinte julgado:

“Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão e devem ser rejeitados na ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, acolhidos apenas para sanar erro material.” (TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado, EDcl Acórdão/TJSP, Rel. Des. Achile Alesina, j. 11/10/2024)

III - Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige fundamentação explícita, clara e congruente das decisões judiciais, e nos arts. 1.022 e 1.023 do CPC/2015, voto por:

1. Conhecer dos presentes embargos de declaração, por serem tempestivos e cabíveis;
2. Acolher os embargos, para sanar o erro material constante na decisão proferida no evento 63;
3. Reconhecer a tempestividade da contestação apresentada no evento 19;
4. Determinar a retificação da decisão embargada, afastando a decretação da revelia;
5. Determinar o regular prosseguimento do feito, com observância do contraditório e da ampla defesa.

Publique-se. Intimem-se.

Bom Jesus/RS, 15 de outubro de 2024.

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Juiz de Direito
Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul