Modelo de Agravo de Instrumento contra Decisão que Rejeitou Reclamação Constitucional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Processo nº: _____

[NOME DO AGRAVANTE], brasileiro, estado civil, profissão, portador do RG nº [número], inscrito no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado à [endereço completo], por seu advogado infra-assinado, com escritório profissional à [endereço completo], onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência interpor

AGRAVO DE INSTRUMENTO

com fundamento no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, em face da decisão que rejeitou a Reclamação Constitucional nº [número], conforme as razões a seguir expostas:

I. DA TEMPESTIVIDADE

O presente agravo é tempestivo, tendo sido interposto dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme disposto no artigo 1.042 do CPC.

II. DOS FATOS

O Agravante apresentou Reclamação Constitucional ao STF, alegando que a decisão proferida em embargos de execução é teratológica, pois os cálculos apresentados nos autos estão acima do devido, conforme prova documental anexada. No entanto, a Reclamação foi indeferida sob o fundamento de que houve trânsito em julgado do mérito da questão.

III. DO DIREITO

A decisão que rejeitou a Reclamação Constitucional afronta diretamente os princípios constitucionais e processuais, uma vez que o trânsito em julgado não impede o reconhecimento de uma decisão teratológica, passível de correção pelo STF.

Fundamentação Constitucional:

A Constituição Federal, em seu artigo 102, inciso I, alínea "l", estabelece a competência do STF para julgar reclamações destinadas a preservar a competência do Tribunal e garantir a autoridade de suas decisões.

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