Modelo de Agravo de Instrumento Contra Penhora Online Antecipada sem Prévia Citação por Edital

Publicado em: 23/11/2023 Processo Civil

Este modelo de agravo de instrumento contesta a decisão que determinou a penhora online (SISBAJUD) de valores na conta bancária de um cliente sem que este tenha sido previamente citado por edital, conforme requerimento da própria União, em violação aos princípios do devido processo legal e contraditório.

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA [NÚMERO DA REGIÃO] REGIÃO

Agravo de Instrumento nº [campo para preenchimento]

Vara Federal [número da vara] da Seção Judiciária de [Nome da Seção Judiciária]

Agravante: [Nome completo do Cliente], já qualificado nos autos do processo em epígrafe

Agravado: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Egrégio Tribunal,

[Nome do Advogado], [Nacionalidade], [Estado Civil], Advogado(a), inscrito(a) na OAB sob o nº [Número da OAB], com escritório profissional situado à [Endereço do Escritório], onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, em favor do Agravante [Nome do Cliente], interpor o presente

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

contra decisão proferida pelo MM. Juízo da Vara Federal [número da vara] da Seção Judiciária de [Nome da Seção Judiciária], que determinou a penhora online de valores na conta bancária do Agravante sem sua prévia citação, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I – DOS FATOS

O Agravante foi surpreendido com a constrição de valores em sua conta co"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema

Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

O agravo de instrumento é a medida processual adequada para questionar decisões que podem causar danos irreparáveis ou de difícil reparação à parte, como é o caso da penhora de valores sem a devida citação do executado. A decisão agravada, ao determinar a penhora online antes de citar o devedor, fere princípios constitucionais básicos, tais como o contraditório e a ampla defesa, previstos no artigo 5º da Constituição Federal.

As considerações finais ressaltam a importância do respeito ao devido processo legal, o qual garante que nenhuma penalidade ou restrição de direitos pode ser imposta sem que a parte tenha a oportunidade de se manifestar e defender no processo. A expectativa é que o tribunal acolha os argumentos do Agravante, garantindo que o processo transcorra dentro dos preceitos legais e constitucionais, assegurando a justiça da decisão.

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