Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de agravo de instrumento interposto por A. J. dos S. em face de decisão proferida pelo Juízo da ___ Vara Cível da Comarca de ________, que determinou a penhora de valores via SISBAJUD sem prévia citação do agravante, sob alegação de violação aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa.

Fundamentação

A matéria em análise versa sobre a legalidade da penhora de valores realizada na conta bancária do agravante, sem que este tenha sido previamente citado no processo de execução. A questão central reside em avaliar a observância dos princípios constitucionais e legais aplicáveis ao caso em tela.

1. Dos Princípios Constitucionais

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos LIV e LV, garante o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Estes princípios são basilares para assegurar que nenhuma parte seja prejudicada sem a devida oportunidade de se manifestar e defender seus interesses em juízo.

No caso em análise, a penhora de valores sem prévia citação do executado configura grave afronta a esses preceitos constitucionais, pois impede que o agravante tome ciência da demanda e exerça o seu direito de defesa.

2. Da Violação às Normas Processuais

O Código de Processo Civil de 2015 estabelece, em seu artigo 829, que o executado deve ser citado antes da realização de atos expropriatórios, como a penhora. O descumprimento desse procedimento torna nulo o ato praticado, conforme pacífica doutrina e jurisprudência.

Além disso, o artigo 256 do CPC prevê que a citação por edital somente deve ser realizada após esgotados os meios de localização do réu. No caso em tela, a própria União, parte agravada, reconheceu a necessidade de citação por edital, o que reforça a irregularidade do ato praticado.

3. Da Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência consolidada confirma a nulidade de atos processuais realizados sem a observância do contraditório e da ampla defesa. A título exemplificativo:

• STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relª. Minª. Nancy Andrighi: "Pendendo ainda pronunciamento judicial acerca de questão invocada pela parte, não cabe sua apreciação em segundo grau, por ausência de interesse recursal."
• TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: "Impenhorabilidade. Cerceamento de defesa. Ausência de análise pelo juízo a quo. Ocorrência."

Conclusão

Diante do exposto, é evidente que a decisão agravada desrespeitou os princípios constitucionais e processuais aplicáveis, ao determinar a penhora de valores sem a prévia citação do agravante. Tal ato não só afronta o contraditório e a ampla defesa, como também viola o devido processo legal.

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para:

1. Declarar a nulidade da penhora de valores realizada na conta bancária do agravante;
2. Determinar a imediata suspensão dos efeitos da decisão agravada;
3. Ordenar que seja realizada a citação prévia do agravante, nos termos do artigo 829 do CPC/2015.

É como voto.

Termos Finais

Local e data.

____________________________
Magistrado
Juiz de Direito