Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por A. J. dos S., em face da decisão monocrática que negou seguimento ao Recurso Especial, sob o fundamento de preclusão consumativa, em razão de sua interposição antes do julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela parte contrária.

O agravante sustenta que a decisão agravada viola os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, previstos no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Requer a reforma da decisão para permitir o processamento do Recurso Especial.

Voto

Análise Hermenêutica dos Fatos e do Direito

Inicialmente, cumpre observar que o presente agravo de instrumento foi interposto com fundamento no art. 1.042 do Código de Processo Civil de 2015, sendo tempestivo e atendendo aos requisitos de admissibilidade.

No mérito, a decisão agravada fundamentou-se na alegação de preclusão consumativa, sustentando que o Recurso Especial foi interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Contudo, tal entendimento não encontra respaldo na legislação processual vigente, tampouco na jurisprudência consolidada.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no Tema 988, reconhece a taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC/2015, admitindo-se a interposição de agravo de instrumento em situações excepcionais, como no caso em análise, em que há risco de inutilidade do julgamento posterior da questão.

Fundamentos Constitucionais

A negativa de seguimento ao Recurso Especial, sob a alegação de preclusão consumativa, afronta os princípios do devido processo legal e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LIV e LV da Constituição Federal. Esses dispositivos asseguram às partes o direito de acesso à jurisdição e à revisão das decisões judiciais que possam contrariar a legislação federal.

Fundamentos Legais

O art. 1.042 do CPC/2015 regula o agravo de instrumento em Recurso Especial e não estabelece qualquer impedimento para a interposição do recurso antes do julgamento de embargos de declaração. Ademais, o entendimento consolidado no Tema 988 do STJ reforça a possibilidade de manejo do agravo em situações excepcionais.

Ainda, conforme o disposto no art. 1.015 do CPC/2015, a taxatividade mitigada permite a interposição de agravo de instrumento em hipóteses em que a espera pelo julgamento em sede de recurso de apelação traria prejuízo irreparável à parte.

Jurisprudência Aplicável

• STJ - Tema 988: "O rol do art. 1.015 do CPC/2015 é de taxatividade mitigada, admitindo-se a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação."
• TJSP - Agravo Interno Cível Acórdão/TJSP: "Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao analisar o cabimento do Agravo de Instrumento, ante as peculiaridades do caso concreto."

Conclusão

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, voto pelo provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do Recurso Especial interposto por A. J. dos S., garantindo o direito à ampla defesa e ao devido processo legal.

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo de instrumento e, no mérito, dou-lhe provimento para reformar a decisão agravada, determinando o processamento do recurso especial. Ficam mantidas as determinações pertinentes à intimação das partes e demais atos processuais necessários.

É como voto.