Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de recurso especial interposto pelo recorrente [INSERIR NOME DO RECORRENTE] contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado [INSERIR ESTADO], que não acolheu os embargos de declaração por entender que a matéria já havia sido analisada e estaria preclusa. O recorrente sustenta, porém, a inexistência de preclusão consumativa e a ocorrência de litispendência ou coisa julgada, apontando vícios insanáveis na decisão recorrida.

Fundamentação

Dos Fatos e do Direito

O recorrente ajuizou ação [INSERIR TIPO DE AÇÃO], tendo como objetivo [DESCREVER OBJETIVO DA AÇÃO]. Durante o curso do processo, o Tribunal de Justiça não acolheu os embargos de declaração, sob a alegação de preclusão consumativa. Todavia, o recorrente argumenta que a matéria não foi anteriormente deduzida e analisada, o que descaracteriza a preclusão.

A decisão recorrida violou, em primeira análise, o art. 1.022 do CPC/2015, ao não acolher os embargos de declaração e deixar de sanar omissões relevantes, o que configura afronta ao princípio do contraditório e da ampla defesa, consagrados no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal de 1988.

Ademais, a questão da litispendência ou coisa julgada, prevista no art. 337, §§ 1º e 2º do CPC/2015, merece análise. Ficou demonstrado que o mesmo pedido foi formulado entre as mesmas partes em outro processo, o que reforça a necessidade de revisão da decisão pelo Tribunal de origem.

Da Jurisprudência

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao estabelecer critérios para análise de preclusão consumativa e impugnação de decisões. Cito, como exemplo:

• STJ, AgRg no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, DJe 12/12/2023: "A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo."
• STJ, AgRg no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 11/05/2021: "A impugnação tardia dos fundamentos da decisão caracteriza preclusão consumativa."

Da Interpretação Hermenêutica

A interpretação da norma deve ser realizada à luz dos princípios constitucionais e processuais. A violação do contraditório e da ampla defesa, aliada à ausência de análise das questões postas, compromete a segurança jurídica e a efetividade do processo. Assim, com base no art. 93, IX da Constituição Federal de 1988, que exige a motivação das decisões judiciais, entendo que o acórdão recorrido não observou os preceitos fundamentais da razoabilidade e da legalidade.

Dispositivo

Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial, determinando:

1. O reconhecimento da inexistência de preclusão consumativa e da ocorrência de litispendência ou coisa julgada;
2. A reforma do acórdão recorrido, com o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise das questões suscitadas;
3. A condenação do recorrido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

É como voto.

[LOCAL], [DATA].

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[NOME DO MAGISTRADO]
Juiz Relator