Simulação de Voto

Processo nº: [INSERIR NÚMERO DO PROCESSO]

Recorrente: [NOME DO RECORRENTE]
Recorrido: [NOME DO RECORRIDO]

VOTO DO MAGISTRADO

Trata-se de recurso especial interposto por [NOME DO RECORRENTE], com fundamento no artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pelo [INSERIR TRIBUNAL], que manteve a decisão desfavorável à parte Recorrente.

1. Dos Fatos

O presente recurso decorre de decisão que não acolheu os embargos de declaração opostos pelo Recorrente, sob o fundamento de preclusão consumativa. Ainda, o acórdão recorrido deixou de reconhecer a litispendência, mesmo diante da evidente duplicidade de ações com identidade de partes, causa de pedir e pedido.

2. Do Direito

2.1. Da Não Ocorrência da Preclusão Consumativa

O artigo 505 do CPC/2015 dispõe que a coisa julgada se forma apenas sobre as questões decididas expressamente. No caso em análise, não houve decisão anterior sobre a matéria suscitada, afastando, portanto, a hipótese de preclusão consumativa.

Ainda, o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, assegura o contraditório e a ampla defesa, direitos que foram violados ao não se apreciar a matéria nos termos do devido processo legal.

2.2. Da Litispendência

Nos termos do artigo 337, §3º, do CPC/2015, a litispendência ocorre quando há identidade de partes, causa de pedir e pedido entre ações. Restou demonstrado nos autos a duplicidade de demandas neste caso, o que deveria ter levado ao reconhecimento da litispendência e à extinção do processo sem resolução de mérito.

A ausência desse reconhecimento viola o princípio da economia processual e a segurança jurídica, além de contrariar o artigo 926 do CPC/2015, que impõe aos tribunais o dever de uniformizar sua jurisprudência.

3. Fundamentação Constitucional e Legal

O artigo 93, IX, da Constituição Federal impõe que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, ao analisar o presente caso, verifico que o Tribunal de origem não observou adequadamente o contraditório, a ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88) e os dispositivos do CPC/2015 aplicáveis à matéria.

4. Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reforça a necessidade de análise de todas as questões suscitadas pelas partes, conforme demonstrado nos precedentes abaixo:

REsp 1.909.451 - SP: "O diploma processual civil de 2015 é suficientemente claro ao estabelecer que 'a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada', cabendo ao órgão ad quem apreciar e julgar 'todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado' (§ 1º do CPC/2015, art. 1.013)." (Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 23/03/2021)

REsp 1.877.883 - SP: "A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados." (Rel. Min. Og Fernandes, 16/03/2022)

Conclusão do Voto

Ante o exposto, com fundamento no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, voto pelo conhecimento e provimento do recurso especial interposto por [NOME DO RECORRENTE], para:

• Reconhecer a inexistência de preclusão consumativa quanto à matéria suscitada;
• Reconhecer a litispendência, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do CPC/2015;
• Condenar a parte Recorrida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, conforme artigo 85 do CPC/2015.

É como voto.

[LOCAL], [DATA].
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[NOME DO MAGISTRADO]
Relator