Simulação de Voto

Introdução

Trata-se de recurso de apelação interposto por M. F. dos S. contra decisão que reconheceu a preclusão consumativa pela ausência de razões recursais no momento da interposição, em processo que apura ato infracional relacionado ao Sistema Nacional de Armas. A controvérsia centra-se na possibilidade de abertura de prazo para apresentação das razões recursais, tendo em vista os princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.

Fundamentação

1. Dos Fatos

Conforme os autos, o patrono do recorrente manifestou intenção de recorrer e solicitou a abertura de prazo para apresentação das razões recursais. O juízo de primeira instância, contudo, entendeu que a ausência de razões no momento inicial configuraria preclusão consumativa, indeferindo o pedido e inviabilizando o exame do mérito recursal.

2. Do Direito

A decisão recorrida afronta os direitos fundamentais previstos na CF/88, art. 5º, incisos LIV e LV, que asseguram o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Além disso, desconsidera o rito processual estabelecido no CPC/2015, art. 1.010, que prevê a interposição da apelação seguida da abertura de prazo para apresentação das razões recursais.

O princípio da instrumentalidade das formas, positivado no CPC/2015, art. 277, estabelece que os atos processuais não devem ser anulados quando atingirem sua finalidade. No caso em tela, a manifestação de interposição do recurso alcançou seu objetivo de demonstrar o interesse do recorrente em recorrer, sendo injustificável o reconhecimento de preclusão consumativa sem que houvesse prejuízo demonstrado.

Ademais, o § 1º do CPC/2015, art. 282 consagra o princípio do \"pas nullité sans grief\", segundo o qual a nulidade de um ato processual somente deve ser declarada quando houver prejuízo comprovado, o que não se verifica na hipótese analisada.

3. Jurisprudência

A jurisprudência consolidada reforça a necessidade de respeitar os princípios constitucionais e processuais. Por exemplo, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0002344-39.2021.8.19.0025, o Tribunal reconheceu a nulidade de atos processuais que violaram o direito de defesa, determinando o retorno à fase probatória. Tal entendimento é aplicável à presente demanda, pois a decisão recorrida configura cerceamento de defesa.

Conclusão

Diante do exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação, para que seja anulada a decisão que reconheceu a preclusão consumativa. Determino a abertura de prazo para apresentação das razões recursais, com a intimação das partes para garantir o contraditório e a ampla defesa, nos termos da CF/88, art. 5º, LIV e LV e do CPC/2015, art. 1.010.

Dispositivo

Assim, conheço e dou provimento ao recurso para:

1. Anular a decisão que reconheceu a preclusão consumativa;
2. Determinar a abertura de prazo para apresentação das razões recursais pelo recorrente;
3. Garantir o contraditório e a ampla defesa mediante a intimação das partes para manifestação nos atos subsequentes.

Condeno o recorrido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos da legislação vigente.

Porto Ferreira/SP, ___ de __________ de 2025.
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Magistrado(a)