Modelo de Agravo de Instrumento – Inobservância de Sentença Transitada em Julgado e Desnecessidade de Ação de Execução
Publicado em: 21/02/2024 Processo CivilEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA [TRIBUNAL DE JUSTIÇA] DO ESTADO DE [ESTADO]
[NOME DO AGRAVANTE], brasileiro, [estado civil], [profissão], portador do RG [NÚMERO DO RG] e inscrito no CPF sob o n° [NÚMERO DO CPF], residente e domiciliado na [ENDEREÇO COMPLETO], por meio de seu advogado infra-assinado (procuração anexa), vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO contra a r. decisão de fls. [NÚMERO DAS FLS.], proferida pelo MM. Juiz de Direito da [VARA CÍVEL] da Comarca de [CIDADE], nos autos da [AÇÃO DE COBRANÇA] em que contende com [NOME DO AGRAVADO], pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
I – DA TEMPESTIVIDADE
O presente Agravo de Instrumento é tempestivo, pois interposto no prazo legal de 15 dias após a intimação da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.003 do Código de Processo Civil).
II – DA SÍNTESE DOS FATOS
2.1. Ação de Cobrança e Sentença Transitada em Julgado
O Agravante ajuizou Ação de Cobrança em face do Agravado, objetivando o pagamento de quantia certa. A r. sentença de fls. [NÚMERO DAS FLS.], transitada em julgado em [DATA], reconheceu o direito do Agravante e determinou a expedição de título executivo judicial.
2.2. Inovação na Sentença Transitada em Julgado
Em petição de fls. [NÚMERO DAS FLS.], o Agravante requereu a expedição do título executivo judicial. No entanto, o MM. Juiz de Direito, ao invés de determinar a expedição do título, proferiu decisão de fls. ...Para ter acesso a íntegra dessa peça processual Adquira um dos planos de acesso do site, ou caso você já esteja cadastrado ou já adquiriu seu plano clique em entrar no topo da pagina:
