Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por [A. J. dos S.], em face de decisão proferida pelo juízo de primeira instância que, segundo alegações do agravante, violou os princípios da coisa julgada e do devido processo legal, ao determinar a continuidade de uma ação originária já transitada em julgado, em vez de exigir ação própria para fins de execução.

O agravante fundamenta seu recurso com base nos dispositivos constitucionais e legais aplicáveis, em especial o art. 5º, LIV da Constituição Federal de 1988, bem como nos arts. 502 e 515, §1º do Código de Processo Civil de 2015.

Voto

Senhores Desembargadores, submeto à análise deste Egrégio Tribunal o presente Agravo de Instrumento, que versa sobre a alegada violação aos princípios da coisa julgada, da segurança jurídica e do devido processo legal.

Conforme narrado nos autos, a decisão proferida pelo juízo a quo inovou em relação ao conteúdo de uma sentença já transitada em julgado, ao determinar a continuidade de uma ação originária para fins de execução. O agravante sustenta que tal decisão contraria os preceitos legais que regem a execução de sentença, os quais exigem a promoção de ação própria em autos diversos.

Análise Hermenêutica

Inicialmente, é imperioso destacar que o princípio da coisa julgada, previsto no art. 502 do Código de Processo Civil de 2015, assegura a imutabilidade e indiscutibilidade de uma decisão judicial definitiva, salvo em hipóteses excepcionais previstas em lei. No caso em análise, não há elementos que indiquem a existência de tais hipóteses, sendo evidente que a decisão agravada violou esse princípio.

Ademais, o princípio do devido processo legal, assegurado pelo art. 5º, LIV da Constituição Federal de 1988, exige que nenhuma parte seja privada de seus direitos sem o adequado trâmite processual. A decisão recorrida, ao inovar em relação ao conteúdo da sentença transitada em julgado, afrontou este princípio, criando obrigações processuais inexistentes e desrespeitando a segurança jurídica.

No que tange à execução de sentença, o art. 515, §1º do Código de Processo Civil de 2015 dispõe que o cumprimento da sentença deve ser promovido em autos próprios, não sendo admissível a continuidade da ação originária para tal finalidade. Neste contexto, a decisão agravada contraria frontalmente o ordenamento jurídico, reforçando a necessidade de sua reforma.

Jurisprudência Aplicável

A análise do caso em apreço encontra respaldo em precedentes jurisprudenciais que reforçam os fundamentos legais apresentados. Destaco os seguintes julgados:

• STJ, AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ: "A inclusão de honorários advocatícios no cálculo do débito é indevida quando não há condenação da parte autora em honorários desde a origem. A omissão do juízo de origem quanto ao pedido de reintegração de posse deve ser sanada pelo juízo de origem para evitar supressão de instância."
• TJSP (31ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: "Pendendo ainda pronunciamento judicial acerca de questão invocada pela parte, não cabe sua apreciação em segundo grau, por ausência de interesse recursal."
• TJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: "É responsabilidade da parte o correto enquadramento das petições no sistema eletrônico do tribunal, sendo o descumprimento de determinação judicial passível de preclusão e consequências processuais."

Conclusão

Diante do exposto, voto no sentido de conhecer o recurso e, no mérito, dar provimento ao Agravo de Instrumento, reformando a decisão agravada para determinar que o cumprimento da sentença transitada em julgado seja promovido por meio de ação própria, em autos diversos.

Além disso, condeno o agravado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015.

Dispositivo

Por todo o exposto, voto por:

1. Conhecer e dar provimento ao Agravo de Instrumento;
2. Determinar a reforma da decisão agravada, restabelecendo os princípios da coisa julgada e da segurança jurídica;
3. Condenar o agravado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

É como voto.

[Local], [Data]

Desembargador Relator