Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Processo nº: Acórdão/TJSP/TO

Recorrente: Condomínio Residencial Dunas do Jalapão

Recorrido: Executada (nome abreviado conforme instruções)

Fundamentação

Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, \"todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade\". Assim, passo a fundamentar o presente voto, considerando os fatos e os fundamentos constitucionais e legais aplicáveis ao caso.

Dos Fatos

O presente recurso trata de insurgência manejada pelo Condomínio Residencial Dunas do Jalapão, em face de decisão que excluiu da execução os honorários advocatícios convencionais, sob o fundamento de que estes não configuram despesas condominiais. A decisão de primeira instância foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, que entendeu que tais honorários decorrem de contrato privado, sendo despesas individuais e não passíveis de cobrança coletiva.

O Recorrente, contudo, sustenta que a contratação do advogado para a cobrança de cotas inadimplidas foi aprovada em assembleia condominial, sendo de conhecimento e concordância de todos os condôminos, o que legitimaria a inclusão dos honorários na planilha de cálculos.

Do Direito

Com base nos elementos dos autos, verifico que o acórdão recorrido violou o art. 1.336 do Código Civil, que trata das obrigações dos condôminos, bem como o art. 784, inciso X, do CPC/2015, que prevê a tipicidade dos títulos executivos extrajudiciais.

As despesas condominiais abrangem, além das contribuições ordinárias e extraordinárias, os custos necessários à administração do condomínio. A contratação de advogado para a cobrança de cotas inadimplidas, quando aprovada em assembleia condominial, possui respaldo na convenção do condomínio e deve ser considerada legítima. Ademais, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de inclusão dos honorários advocatícios convencionais no título executivo extrajudicial.

Entendo, ainda, que a decisão de origem desconsiderou o princípio da imparcialidade e do devido processo legal, ao excluir os honorários advocatícios da execução sem qualquer manifestação prévia da executada, que se manteve inerte após regular citação.

Jurisprudências Relevantes

• STJ (3ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.985.844 - TO: Reconhece a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios convencionais, desde que haja previsão contratual ou deliberação em assembleia condominial.
• STJ (3ª T.) - RECURSO ESPECIAL Nº 2.098.934 - RO: Estabelece que, na vigência do CPC/2015, é cabível ação autônoma para definição e cobrança de honorários advocatícios, mesmo quando omitidos em decisão judicial.
• STJ (3ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.840.908 - SP: Reforça a necessidade de respeito à coisa julgada e à deliberação das partes em transações homologadas judicialmente.

Conclusão

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso especial, para reformar o acórdão recorrido, reconhecendo a legitimidade da inclusão dos honorários advocatícios convencionais no título executivo extrajudicial.

Determino, ainda, que a parte recorrida seja condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85 do CPC/2015.

É como voto.

Dispositivo

Por unanimidade, os membros desta Câmara decidiram pelo conhecimento e provimento do recurso especial, nos termos do voto do relator.