Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Processo: Reclamação Constitucional nº XXXXX

Agravante: A. J. dos S.

Agravado: União Federal

Análise dos Fatos

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por A. J. dos S., contra a decisão monocrática que rejeitou a Reclamação Constitucional nº XXXXX, sob o fundamento de que a matéria já teria transitado em julgado. O Agravante argumenta que a decisão atacada é teratológica, tendo homologado cálculos evidentemente equivocados, resultando em valores superiores aos efetivamente devidos.

Nos autos, o Agravante apresentou prova documental robusta que demonstra o excesso de execução, violando o princípio da legalidade (art. 5º, II, da CF/88) e o devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF/88). Ainda, sustenta que a decisão impugnada desconsidera a competência do Supremo Tribunal Federal para preservar sua autoridade, nos termos do art. 102, I, "l", da CF/88.

Fundamentação Jurídica

O presente recurso encontra amparo no art. 1.015 do CPC/2015, que admite Agravo de Instrumento em hipóteses específicas, como decisões interlocutórias de caráter urgente. Além disso, a competência do STF para julgar Reclamações Constitucionais está expressamente prevista no art. 102, I, "l", da CF/88.

A decisão atacada, ao rejeitar a Reclamação Constitucional, incorreu em grave equívoco, pois desconsiderou a natureza teratológica do ato homologado. O excesso de execução, devidamente comprovado, caracteriza flagrante violação ao devido processo legal e ao princípio da legalidade.

A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal reconhece a possibilidade de revisão de decisões teratológicas, mesmo após o trânsito em julgado, especialmente quando há evidente violação de preceitos constitucionais e legais.

Jurisprudências Fundamentais

• STJ, AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer: "A revisão de decisões manifestamente equivocadas é cabível, ainda que o processo tenha transitado em julgado, para evitar a perpetuação de injustiças."
• TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: "O excesso de execução deve ser corrigido, ainda que identificado após o trânsito em julgado, quando há violação evidente ao devido processo legal."

Conclusão do Voto

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige a fundamentação de todas as decisões judiciais, voto pela procedência do Agravo de Instrumento, para reformar a decisão que rejeitou a Reclamação Constitucional nº XXXXX, determinando:

1. O reconhecimento da teratologia da decisão atacada;
2. A correção dos cálculos homologados;
3. A condenação da parte Agravada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Ademais, determino a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, para evitar a perpetuação dos prejuízos causados ao Agravante.

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e dou-lhe provimento para reformar a decisão recorrida, nos termos acima fundamentados.

É como voto.

Local e data.

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Magistrado