Narrativa de Fato e Direito
No presente caso, trata-se de uma impugnação à execução de título extrajudicial promovida pelo exequente contra o executado, com base em cobranças relativas à fruição de um imóvel objeto do contrato firmado entre as partes. Ocorre que, após análise da memória de cálculo apresentada pelo exequente, verificou-se a existência de valores abusivos que não refletem a dívida efetivamente devida pelo executado. Ademais, parte dos valores cobrados está prescrita, visto que se refere a parcelas vencidas há mais de cinco anos, conforme o CCB/2002, art. 206, § 5º, I do Código Civil.
Em razão disso, o executado requer o reconhecimento do excesso de cobrança, solicitando que o valor da dívida seja recalculado para excluir encargos indevidos e não pactuados entre as partes. Também é pleiteado o reconhecimento da prescrição parcial, com a consequente exclusão dos valores cobrados indevidamente. O executado, desde o início da relação contratual, sempre agiu de boa-fé e dentro das condições pactuadas, motivo pelo qual é inaceitável ser penalizado por cobranças arbitrárias e abusivas.
A defesa do exequente pode se pautar pela validade dos valores executados, alegando que a dívida inclui encargos previstos contratualmente. Também pode argumentar que a prescrição não se aplica ao caso concreto, considerando que os valores cobrados foram periodicamente reconhecidos pelo executado. Por outro lado, o exequente pode alegar que os encargos de mora são proporcionais e que o executado teve a oportunidade de renegociar a dívida antes da execução.
Conceitos e Definições
-
Execução de título extrajudicial: Ação em que o credor busca a satisfação de um crédito com base em um título que não foi constituído por meio de sentença judicial.
-
Excesso de cobrança: Quando os valores cobrados excedem o montante efetivamente devido, incluindo encargos não pactuados ou juros abusivos.
-
Prescrição: Perda do direito de exigir uma prestação após o decurso de determinado prazo legal, sendo, no caso, cinco anos para cobrança de dívidas de prestações periódicas.
-
Enriquecimento sem causa: Obtém-se uma vantagem patrimonial sem justificativa legal, às custas de outrem, configurando abuso de direito.
Considerações Finais
No contexto da execução impugnada, torna-se evidente que a cobrança efetuada pelo exequente carece de proporcionalidade e legalidade, devendo ser revista para garantir o equilíbrio da relação contratual. Os valores indevidamente cobrados e a tentativa de execução de parcelas prescritas violam os princípios da boa-fé e da função social do contrato. Dessa forma, é imprescindível que a presente impugnação seja acolhida, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do exequente e assegurar a justiça ao executado.
TÍTULO:
IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO POR EXCESSO DE COBRANÇA E PRESCRIÇÃO
1. Introdução:
Texto principal: - A impugnação à execução é um instrumento jurídico de defesa do executado, utilizado para combater irregularidades em processos executórios. Este documento tem como objetivo apresentar argumentos que demonstrem o excesso de cobrança e a ocorrência de prescrição em um processo de execução de título extrajudicial. A partir disso, busca-se assegurar o respeito aos princípios da boa-fé contratual e da função social do contrato.
Na introdução, é essencial destacar que o direito à impugnação permite ao executado questionar valores indevidos, encargos abusivos e quaisquer violações ao equilíbrio contratual. Este modelo é estruturado para abordar questões essenciais, como a exclusão de parcelas prescritas e a revisão do montante executado, garantindo que a relação processual seja conduzida de maneira justa e proporcional.
Legislação:
CDC, art. 42: Restituição em dobro de cobranças indevidas.
CCB/2002, art. 422: Princípios da boa-fé objetiva.
CPC, art. 525: Defesa do executado em cumprimento de sentença.
Jurisprudência:
Impugnação à Execução
Excesso de Cobrança
Prescrição de Título
2. Impugnação à Execução:
Texto principal: - A impugnação à execução permite ao executado apresentar defesa contra abusos e irregularidades no processo de execução, promovendo a revisão de valores cobrados de forma indevida. Essa medida visa proteger o devedor contra cobranças que extrapolem os limites legais, como juros abusivos, encargos excessivos e parcelas já quitadas ou prescritas.
Este modelo detalha os argumentos necessários para demonstrar que a dívida executada contém vícios que comprometem sua validade. Além disso, reforça-se que a impugnação é essencial para equilibrar a relação jurídica entre credor e devedor, garantindo que o processo seja conduzido de maneira ética e transparente, em conformidade com os princípios legais e contratuais.
Legislação:
CPC, art. 917: Meios de defesa do executado.
CCB/2002, art. 421: Função social do contrato.
CPC, art. 524: Planilha detalhada de cálculos na execução.
Jurisprudência:
Defesa na Execução
Juros Abusivos
Revisão de Valores na Execução
3. Excesso de Cobrança:
Texto principal: - O excesso de cobrança é uma das principais causas de impugnação à execução, ocorrendo quando o credor exige valores superiores ao devido. Essa prática pode incluir encargos não previstos em contrato, juros acima do limite legal ou inclusão de parcelas prescritas. O excesso de cobrança viola os princípios da proporcionalidade e da boa-fé, prejudicando o equilíbrio contratual.
O presente documento busca demonstrar, com base em planilhas de cálculo e documentos comprobatórios, que o valor executado deve ser revisado. Além disso, destaca-se que o credor tem o dever de apresentar uma cobrança clara e precisa, respeitando as disposições contratuais e legais, sob pena de invalidar o processo executivo.
Legislação:
CDC, art. 39: Proibição de práticas abusivas.
CCB/2002, art. 884: Enriquecimento sem causa.
CPC, art. 523: Cumprimento de sentença e cobranças.
Jurisprudência:
Cobrança Excessiva
Enriquecimento sem Causa
Revisão de Título Extrajudicial
4. Prescrição:
Texto principal: - A prescrição é um instituto jurídico que visa limitar o exercício do direito de ação após o decurso de determinado prazo, promovendo segurança jurídica. No contexto da execução de título extrajudicial, a alegação de prescrição pode ser utilizada para excluir da cobrança parcelas vencidas há mais tempo do que o permitido pela legislação aplicável.
O presente documento analisa o prazo prescricional de títulos executivos extrajudiciais, destacando a necessidade de recalcular o montante devido, excluindo valores prescritos. Além disso, ressalta-se que a execução de débitos prescritos constitui enriquecimento sem causa por parte do credor, sendo vedado pelo ordenamento jurídico.
Legislação:
CCB/2002, art. 206: Prazos prescricionais.
CPC, art. 525: Alegação de prescrição no cumprimento de sentença.
CDC, art. 43: Manutenção de informações nos cadastros de crédito.
Jurisprudência:
Prescrição na Execução
Título Extrajudicial Prescrição
Defesa por Prescrição
5. Execução de Título Extrajudicial:
Texto principal: - A execução de título extrajudicial é uma modalidade de cobrança forçada baseada em documento com eficácia executiva, como notas promissórias, cheques e contratos com cláusula de execução. No entanto, a validade desses títulos está condicionada à conformidade com os requisitos legais e contratuais, sendo passível de impugnação em caso de irregularidades.
Neste contexto, a defesa do executado busca evidenciar que a execução inclui valores indevidos ou prescritos, configurando abuso no uso do instrumento executivo. O objetivo é assegurar que o processo respeite os princípios da segurança jurídica e do devido processo legal, promovendo o equilíbrio entre as partes envolvidas.
Legislação:
CPC, art. 784: Títulos executivos extrajudiciais.
CCB/2002, art. 389: Obrigação de reparar perdas e danos.
CPC, art. 916: Parcelamento de dívida na execução.
Jurisprudência:
Execução de Título Extrajudicial
Valores Indevidos
Defesa do Executado
6. Defesa do Executado:
Texto principal: - A defesa do executado é um direito fundamental garantido pelo ordenamento jurídico, permitindo que o devedor apresente argumentos e provas para contestar irregularidades na execução. Essa defesa pode abordar questões como excesso de cobrança, prescrição, ausência de requisitos formais do título e outras nulidades processuais.
A presente peça processual enfatiza a importância de proteger os direitos do executado, assegurando que os valores cobrados sejam justos e condizentes com a obrigação original. Por meio da defesa, busca-se evitar enriquecimento sem causa do credor e garantir que o processo seja conduzido de forma transparente e ética.
Legislação:
CPC, art. 917: Defesa do executado na execução.
CCB/2002, art. 422: Princípios da boa-fé e lealdade contratual.
CPC, art. 798: Garantia do contraditório e ampla defesa.
Jurisprudência:
Defesa na Execução
Contraditório e Ampla Defesa
Enriquecimento sem Causa
7. Revisão de Cobrança:
Texto principal: - A revisão de cobrança é uma medida judicial destinada a verificar a regularidade de valores cobrados no âmbito de uma execução, seja ela judicial ou extrajudicial. Essa revisão tem como objetivo ajustar o montante exigido, excluindo encargos abusivos, valores prescritos ou outros elementos que violem o contrato ou a lei.
No presente caso, o executado pleiteia a revisão da cobrança para assegurar que os valores exigidos reflitam a realidade da dívida, evitando prejuízos e assegurando o cumprimento da função social do contrato. Essa análise é essencial para evitar abusos e promover a equidade nas relações obrigacionais.
Legislação:
CDC, art. 42: Cobrança indevida e direito à restituição.
CPC, art. 523: Pagamento ou impugnação no cumprimento de sentença.
CCB/2002, art. 884: Proibição do enriquecimento sem causa.
Jurisprudência:
Revisão de Cobrança
Abusividade de Encargos
Execução Justa
8. Boa-Fé Contratual:
Texto principal: - O princípio da boa-fé contratual rege as relações jurídicas, impondo às partes o dever de agir com lealdade e transparência durante toda a execução do contrato. No contexto de uma execução, a boa-fé exige que o credor limite sua atuação aos termos previamente ajustados, evitando a inclusão de valores indevidos ou encargos não contratados.
Este modelo reforça a aplicação da boa-fé como fundamento para revisar e adequar a execução, assegurando que o devedor não seja onerado além do que é justo e previsto no contrato. A boa-fé protege ambas as partes, promovendo equilíbrio e confiança na relação obrigacional.
Legislação:
CCB/2002, art. 422: Boa-fé objetiva nas relações contratuais.
CPC, art. 798: Lealdade processual e contraditório.
CDC, art. 4º: Proteção do consumidor e equilíbrio contratual.
Jurisprudência:
Boa-Fé Contratual
Transparência na Execução
Lealdade Contratual
9. Enriquecimento Sem Causa:
Texto principal: - O enriquecimento sem causa ocorre quando uma das partes obtém vantagem econômica indevida em prejuízo de outra, sem fundamento jurídico que o justifique. No âmbito das execuções, é imperativo excluir valores que extrapolem a dívida real ou que sejam acrescidos de forma arbitrária, violando o equilíbrio contratual.
O presente documento explora como o enriquecimento sem causa pode ser combatido, com foco na necessidade de reequilibrar a relação obrigacional. A aplicação desse princípio garante que o credor receba apenas o que é devido, sem abusos ou excessos que prejudiquem o executado.
Legislação:
CCB/2002, art. 884: Vedação ao enriquecimento sem causa.
CDC, art. 42: Restituição em dobro de cobranças indevidas.
CPC, art. 525: Impugnação ao cumprimento de sentença.
Jurisprudência:
Enriquecimento Sem Causa
Equilíbrio Contratual
Execução Abusiva
10. Considerações Finais:
Texto principal: - O presente modelo de impugnação à execução visa garantir que os direitos do executado sejam devidamente preservados, combatendo abusos e irregularidades no processo. A revisão de valores, a exclusão de parcelas prescritas e a aplicação dos princípios da boa-fé contratual e do enriquecimento sem causa são medidas fundamentais para assegurar justiça na relação processual.
Por fim, o documento reforça a importância de uma atuação responsável e ética por parte do credor, promovendo um processo equilibrado e conforme os preceitos legais. A impugnação à execução é uma ferramenta essencial para proteger o devedor contra cobranças indevidas e garantir o devido processo legal.
Legislação:
CCB/2002, art. 421: Função social do contrato.
CPC, art. 917: Defesa na execução.
CDC, art. 42: Proteção contra cobranças abusivas.
Jurisprudência:
Impugnação à Execução
Boa-Fé Contratual
Excesso de Cobrança
