Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de apelação interposta por _____________ contra a sentença proferida pelo juízo da ___ Vara Cível da Comarca de ____________, que julgou improcedente a exceção de pré-executividade na execução de dívida condominial, desconsiderando a alegação de prescrição quinquenal.

O Apelante sustenta que a decisão recorrida violou o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Tema 1.020, que fixou o prazo prescricional de cinco anos para dívidas condominiais, além de ferir os princípios constitucionais da segurança jurídica e da ampla defesa.

Fundamentação

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 93, IX, estabelece que \"todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade\". Assim, cumpre fundamentar o presente voto nos fatos e no direito aplicável.

1. Da Prescrição Quinquenal

O STJ, ao julgar o Tema 1.020 em sede de recurso repetitivo, fixou o entendimento de que o prazo prescricional para a cobrança de dívidas condominiais é de cinco anos, nos termos do Código Civil de 2002, art. 206, § 5º, I. Tal entendimento visa garantir a segurança jurídica, protegendo os devedores de cobranças tardias e promovendo a estabilidade das relações jurídicas.

No caso em tela, a dívida condominial foi constituída há mais de cinco anos antes do ajuizamento da execução, conforme demonstrado nos autos, configurando a prescrição. Assim, a execução é inexigível, nos termos do CPC/2015, art. 803, I.

2. Da Violação ao Contraditório e à Ampla Defesa

A sentença recorrida desconsiderou os argumentos apresentados pelo Apelante na exceção de pré-executividade, violando os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, previstos na CF/88, art. 5º, LV. O devido processo legal exige que todas as partes tenham a oportunidade de apresentar suas razões de forma adequada e que estas sejam devidamente analisadas pelo juízo.

3. Da Jurisprudência

A jurisprudência dos tribunais brasileiros é pacífica quanto à possibilidade de reconhecimento da prescrição em sede de exceção de pré-executividade, conforme demonstram os precedentes destacados:

• TJSP (24ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Rel.: Des. Claudia Carneiro Calbucci Renaux - J. em 28/08/2024.
  “Execução de dívida condominial. Reconhecimento da prescrição quinquenal. Sentença reformada.”
• TJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Rel.: Des. Elói Estevão Troly - J. em 05/11/2024.
  “Prescrição reconhecida em sede de exceção de pré-executividade. Extinção da execução.”

Conclusão

Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso de apelação interposto por _____________, para reformar a sentença recorrida e reconhecer a prescrição quinquenal, extinguindo a execução nos termos do CPC/2015, art. 803, I.

Determino, ainda, a condenação do Apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85.

Decisão

Por unanimidade, dou provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do relator.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

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Nome do Magistrado
Juiz de Direito